Sindispge junto com outras entidades irão elaborar documento com conclusão da Audiência
A nocividade do PLC 110/2015 ao servidor público estadual, e a tramitação célere na Assembleia Legislativa, sem o devido debate e sem apreciação nas comissões parlamentares, motivou a realização de audiência pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), nesta sexta-feira, 18, no Plenarinho da Assembleia. Sem nenhum representante do governo do Estado, a mesa de debates foi composta pelo presidente do SINDISPGE, Cícero Corrêa Filho, diretora do SIMPE-RS, Dalva Marx Krieger, diretor do SINDJUS, Davi Pio Silva dos Santos, e pelo presidente da APROJUS, Cristiano Linhares, sob a mediação do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), presidente da CSSP. De sugestão do deputado Nelsinho, o grupo formulará um documento com os resultados da audiência pública para ser entregue a todos os parlamentares com o objetivo de sensibilizá-los a partir das ocorrências relatadas no debate. “É necessário pressão, mobilização e opinião pública”, disse ele. “A bancada do PT tem posição contrária ao PLC 110/2015”, concluiu.
Proposta pelas lideranças dos Sindicatos dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (SINSDISPGE), dos Servidores do Ministério Público do RS (SIMPE-RS), dos Servidores da Justiça do RS (SINDJUS), e da Associação dos Servidores do Ministério Público do RS (APROJUS), a audiência serviu para esclarecer os pontos mais temerosos da proposição de autoria do Poder Executivo.
O projeto, enviado pelo governo do Estado em regime de urgência, dispõe sobre alterações nas penalidades previstas nos artigos 187 e 197 do capítulo que trata do regime disciplinar do Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul, amparado pela Lei Complementar 10.098/1994. O presidente Cícero Corrêa, de forma didática, fez uma análise das questões envolvendo os prazos prescricionais e a aplicação das penalidades. Cícero defendeu que os prazos servem para proteger o cidadão, a sociedade e o servidor público, ao passo que, as mudanças contidas no projeto preconizam o contrário e, portanto, violam e tornam “ainda mais clara a brutalidade do PLC 110”, complementou. Na prática, a proposição, se aprovada, amplia as penalidades e arrasta o andamento do processo, podendo um servidor “responder a uma sindicância durante toda a sua vida funcional”, ressaltou o presidente do Sindispge.
Dalva Krieger (SIMPE-RS) criticou o pouco debate em torno da matéria, a ausência no aprofundamento da questão, e a falta de espaço para apresentação de alternativas ao texto original. Cristiano Linhares (APROJUS) endureceu o discurso, disse que o PL vai ao encontro “de uma série de ataques que os servidores vêm sofrendo por parte do governo do Estado”, e que tal medida será utilizada para “perseguir e maltratar o servidor”. Às entidades ele pediu mobilização, e ao Executivo, deixou registrado, a sua solicitação para a retirada do PL, propondo posterior debate com a participação de os envolvidos. Igualmente indignado com a postura do governo, Davi Pio disse que o PL 110/2015, “nada mais é do que a implementação de uma política de intimidação”.
Apesar de não ter tramitado nas comissões de mérito do Legislativo, o PLC 110/2015, por força do artigo 62 da Constituição Estadual, passou, em virtude de o prazo fatal ser 19/12, a trancar a pauta de votações desde o dia 20/12, devendo ser apreciado antes dos demais projetos. O PLC está entre as proposições aptas a serem votadas na sessão plenária desta terça-feira (22/12) – última sessão ordinária deliberativa, antes do início do recesso parlamentar. Todavia, há a intenção do governador do Estado em convocar sessão plenária extraordinária, que deverá ocorrer entre os dias 28 e 30 de dezembro.
Pela diretoria do Sindispge, participaram da audiência pública, Bianca Pagnon, Giana Guerin, Gerson Santos, Lenara Giron, Márcia Soledade, Marcelo Radke Silva e Valquíria Maciel.
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