Diversas entidades que compõem o Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, entraram com uma Acão Civil Pública, na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, contra a Reforma da Previdência e contra as propagandas emitidas pelo governo federal à respeito da PEC 287/2016. O texto da PEC, que trata das mudanças previdenciárias, encaminhado à votação na Câmara, visa a mudar substancialmente o sistema previdenciário brasileiro, modificando os comandos constitucionais que regem a Seguridade Social e redesenhando o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios dos Servidores Públicos. A PEC tem provocado inúmeras mobilizações em todo o País.
A Ação Cívil Pública é uma das alternativas, propostas pelas nove entidades que assinam o documento, de tentar barrar essa PEC, de forma jurídica. O texto da Ação também cita a ampla campanha publicitária acerca da Reforma da Previdência, com flagrantes dissonâncias constitucionais que regem a publicidade oficial dos órgãos públicos. “Essas propagandas do governo federal é uma afronta a inteligência humana. Ela é intimidativa e falta com a verdade”, desabafa o presidente do Sindispge, Cícero Correa Filho. O Sindicato dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado também assina o documento. A ação pede a suspensão de todas ações de comunicação do Governo Federal relacionados com a Reforma da Previdência, em quaisquer mídias e suportes.
De acordo com o texto, “ a campanha do Governo Federal, na contramão do dispositivo constitucional, não traz nenhum elemento educativo, informativo, ou de orientação social, senão se constitui de peças com mensagens alarmistas que se resumem a propagar uma determinada ideia – de que a Previdência Social brasileira é economicamente inviável, de que haveria um “rombo” crescente” e um déficit intransponível e de que a reforma proposta pelo Governo é a única forma de viabilizar a manutenção dos direitos previdenciários –, com o objetivo de angariar apoio popular à PEC em trâmite na Câmara”.
As entidades definiram um calendário de mobilizações contra a RP. No dia 15 de março, acontece em todo o País uma paralização em protesto à reforma. Haverá, em Porto Alegre, no Auditório do Sindisprev, às 15h, Assembleia Geral das categorias (Rua Leonardo Truda, 40, 12º- centro). Após, as entidades chamam para mobilização conjunta das categorias.
Número do Processo para pesquisa: 5012400-56.2017.4.04.7100. Juízo: 1a Vara Federal. Juíza Marciane Bonzanini
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