Aprovado na madrugada desta quinta-feira (08), por 30 votos a 18, o Projeto de Lei Complementar 249/2017, que autoriza o Estado do RS a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal – LC 159/2017. A diretoria do Sindispge esteve na Assembléia desde as 14h da quarta-feira (07), quando o Grande Expediente, que tinha como tema justamente o RRF foi interrompido para uma reunião de Líderes convocada às pressas em razão da suspensão da liminar do TJRS que impedia a tramitação do PLC. Por volta das 18h, os parlamentares retornaram ao Plenário para a votação da matéria.
“Foi um dia muito negativo para o parlamento gaúcho. Foi mais uma vergonha para aqueles que se dizem porta vozes dos interesses da população, por que não é interesse do povo vender o que é público, estagnar o serviço público, e, de lambuja, aumentar essa dívida, que já é obscena por sí só, em números, não estamos nem entrando no mérito político dela”, declarou o presidente do Sindispge, Cícero Correa Filho, que saiu da Assembleia no final da votação, às 4h30min da madrugada, e gravou um vídeo para a fanpage do Sindispge.
Na avaliação do presidente do CEAPE/TCE, Auditor Externo do TCE/RS Josué Martins, o parlamento entregou um “cheque em branco ao Governador Sartori”. Para ele, as medidas não tratam de recuperar o RS, mas de aprofundar nossa submissão às políticas econômicas da União. Ele explica que o RS se submeterá a cerca de 20 condicionantes (exigências de comportamento de gestão), justamente naquilo que é essencial para tocar o Estado. “Não bastasse isso, a assinatura imediata do Programa nos levará a abrir mão de um montante de R$ 2,6 bilhões em saques nos depósitos judiciais”
De acordo com Martins, em valores de dezembro de 2016, a dívida do RS cresceu mais de R$ 32,7 bilhões entre 1994 e 1998, devido exclusivamente às políticas econômicas adotadas pela União, sem que nenhum centavo de recurso novo tenha entrado nos cofres do Estado. De lá para cá, embora o Estado tivesse pago a dívida praticamente em dia, mesmo assim, ela subiu de R$ 59,59 bilhões em 1998 para R$ 66,25 bilhões em fins de 2016. A dívida já está paga! “O Programa, além de não resolver nosso problema no futuro, uma vez que não discute as causas estruturais da dívida e consolida seu saldo devedor, também agrava o fluxo de caixa imediato”, avalia.
Entenda como foi a votação
Na pauta, dos 13 requerimentos de preferência apresentados, dois foram deliberados. O primeiro requerimento, proposto pela deputada Stela Farias (PT), propunha a preferência de votação da emenda 4, a fim de que o plano de recuperação fiscal tivesse de ser submetido à aprovação da Assembleia em até 30 dias depois da publicação da lei. Ele foi rejeitado com 30 votos contrários e 21 favoráveis, quando já passava das 23h.
Já o requerimento de preferência do líder do governo, Gabriel Souza, foi aprovado à 1h25 da manhã com 30 votos favoráveis e 23 contrários, impedindo que qualquer das mais de 20 emendas apresentadas por diversos partidos fossem apreciadas.
O que acontecerá agora?
A proposta aprovada segue para sanção do governador somente após o Carnaval. A matéria foi votada sem a inclusão das emendas e a questão foi acordada entre os governistas com a promessa de que o Executivo encaminhará um projeto de lei, em regime de urgência, contemplando emendas como a reposição da inflação aos servidores e o teto para o comprometimento com as parcelas da dívida quando terminar o contrato do RRF com a União.
Sancionada a matéria serão retomadas as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O governo, no entanto, ainda não obteve aval para privatizar estatais e oferecer como garantia à União.
A oposição promete reverter a situação na Justiça. Os deputados Pedro Ruas, Stela Farias, Tarcísio Zimmermann, Juliana Brizola e Regina Becker não votaram e anunciaram um possível mandado de segurança. A alegação é a inobservância do regimento interno face a não apresentação da minuta do contrato de adesão para apreciação da ALRS.
“Vamos buscar novamente a Justiça, desta vez para pedir a anulação da sessão de votação que aprovou a adesão do RS ao nefasto Regime de Recuperação Fiscal. Um projeto obscuro, sem base contratual e que representa um cheque em branco para o Sartori endividar ainda mais o Estado”, declarou a deputada Stela Farias (PT), em suas redes sociais.
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