O Sindicato dos Técnicos-Científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs) anunciou nesta terça-feira (22) que ingressará com um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que o órgão tome providências contra os seguidos descumprimentos por parte do governo de José Ivo Sartori (MDB) de decisões judiciais que determinam que salários e 13º dos servidores estaduais sejam pagos em dia. O sindicato também pedirá ao CNJ o reconhecimento de que o governo comete crime de desobediência ao descumprir ordens judiciais. Em maio, o Estado completou 30 meses de parcelamentos ou atrasos.
O presidente do sindicato, Nelcir André Varnier, afirmou que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), transitada em julgado em 2015, proibindo o parcelamento. Ele destaca que a ação teve origem em 2007, ajuizada pela Sintergs, quando do atraso de salários pelo governo de Yeda Crusius. Uma nova ação foi ajuizada em 2015 quando dos primeiros atrasos salariais no governo Sartori, já com ganho de causa nas primeiras instâncias.
Contudo, Nelcir destaca que o Tribunal de Justiça do RS, mesmo reconhecendo a ilegalidade do não pagamento em dia, tem evitado até o momento aplicar sanções ao governo do Estado, seja o pagamento de multa ou o bloqueio nas contas. Diante disso, o sindicato também pede a apuração de eventual omissão do TJ-RS e do Ministério Público (MP-RS) na questão. Nelcir disse “não querer acreditar” que o judiciário esteja evitando tomar medidas práticas contra o governo por estar com os salários de seus servidores em dia. O Sintergs chegou a pedir à Justiça intervenção federal em razão do descumprimento das decisões, mas a ação não teve a admissibilidade aprovada pelo TJ-RS.
Segundo ele, o governo dá exemplo de impunidade e promove insegurança jurídica ao não pagar os salários em dia sem que seja punido por isso. “A ordem jurídica foi rompida há muito tempo”, disse o presidente. O sindicato pondera que a decisão de recorrer à Corregedoria do CNJ, o que deve ocorrer na semana que vem, é a única possibilidade que restou, uma vez que não haveria diálogo com o governo do Estado, nem com o TJ-RS sobre a questão.
Ele destacou que o entendimento do Sintergs é que o TJ-RS e o MP-RS decidiram “acreditar cegamente” no governo quando ele diz que não há condições de os salários serem pagos em dia. Contudo, pondera que as contas públicas não são transparentes suficientes para que isso seja justificado. O sindicato destaca, por exemplo, que a arrecadação de impostos aumentou 7% em valores reais (corrigidos pela inflação) na comparação dos três primeiros anos do governo Sartori ante o governo Tarso — de R$ 88,6 bilhões para R$ 95,2 bilhões –, enquanto os salários dos servidores permaneceram congelados, já somando 25% de defasagem ante a inflação, e o governo não paga a parcela da dívida com a União desde agosto de 2017.
Nelcir considerou que, se os atrasos e parcelamentos fossem esporádicos, um ou dois meses, até se entenderia, mas não é admissível que tenham se tornado sistemáticos. “Nos parece que é proposital, porque os números não demonstram a necessidade do atraso”, disse.
Em outubro passado, o governo do RS aprovou na Assembleia Legislativa autorizando o pagamento de indenização aos servidores em meses em que recebam seus salários com atraso. Nelcir destaca que isso configura um “reconhecimento de que o governo cometeu dano quando feriu a lei”. Além disso, destacou que tratam-se de “migalhas”. “Nos oferecem R$ 4 ou R$ 5 por mês enquanto o servidor paga R$ 100, R$ 200, R$ 1 mil de juros para os bancos”, disse.
Sul 21
Luís Eduardo Gomes
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