Com a decisão da Assembleia Legislativa de rejeitar o projeto que viabilizava o plebiscito sobre a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM), ainda neste ano, o vice-governador José Paulo Cairoli (PSD) admitiu que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve ficar para o ano que vem. Afinal, a privatização das estatais é uma das exigências da União para o Rio Grande do Sul assinar o acordo e receber a ajuda federal.
O que permanece na pauta deste ano é a assinatura do pré-acordo. “Acredito que vamos assinar ainda neste mês o pré-acordo do RRF. O pré-acordo prevê que temos que privatizar pelo menos uma das estatais. Por isso, não vamos desistir do plebiscito”, revelou Cairoli, que se reuniu ontem, em Brasília, com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Entretanto, a consulta popular não pode mais ser convocada neste ano, junto com as eleições de outubro. Em ano eleitoral, o plebiscito deve ser realizado junto com o pleito. Mas, para isso, deve ser autorizado pela Assembleia com cinco meses de antecedência.
Na última terça-feira, o governo José Ivo Sartori (MDB) tentou alterar esse prazo para três meses antes da consulta. Entretanto, os parlamentares rejeitaram a mudança – com os votos das bancadas do PT, PDT, PCdoB, PSOL e a maioria do PTB e PSDB.
“Estudamos pedir o plebiscito para uma das estatais. Mas, com a rejeição do projeto que estendia o prazo de convocação, não podemos realizar junto com as eleições. Teria que ser depois das eleições, provavelmente no ano que vem. Com o plebiscito aprovado e o pré-acordo assinado, vai ficar para o Sartori, se ele se reeleger, ou para o próximo governador, a decisão de privatizar uma das companhias e assinar o acordo definitivo do RRF”, explicou o vice-governador, sem revelar qual companhia o governo tem intenção de vender.
Na prática, o pré-acordo pode garantir a continuidade da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende o pagamento das parcelas mensais da dívida com a União. Depois de se reunir com o governador na manhã de ontem, no Palácio Piratini, para discutir a decisão do Parlamento, o chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, classificou a deliberação do Legislativo não só como “irresponsável”, mas também “grave, lamentável e antidemocrática”.
“O governo está estudando medidas para reagir a isso (rejeição do projeto que estendia o prazo para convocação do plebiscito), sejam elas medidas políticas, jurídicas e também relacionadas ao RRF. Queremos encontrar alternativas para o Estado não voltar a pagar a dívida, que está na faixa de R$ 300 milhões por mês”, disse Benvegnú.
Para Cairoli, “a assinatura do pré-acordo dá uma possibilidade jurídica junto ao STF para mantermos a liminar que suspende o serviço da dívida”. Tanto o vice governador quanto o chefe da Casa Civil criticaram a posição dos parlamentares tucanos, antigos aliados. Dos quatro deputados estaduais, três votaram contra a mudança do prazo do plebiscito.
“Esta decisão da Assembleia, da oposição e dos aliados de ocasião é uma página triste para a democracia gaúcha, ao não permitir que a população seja ouvida sobre a privatização ou federalização dessas empresas”, reclamou Benvegnú.
A adesão ao RRF garantiria a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três – o que representaria um alívio de R$ 11,3 bilhões até 2020. Além disso, permitiria que o Rio Grande do Sul contratasse novos empréstimos nacionais e internacionais.
Segundo estimativa da Secretaria Estadual da Fazenda, que consta no pré-acordo do Plano de Recuperação Fiscal, a privatização da CEEE, Sulgás e CRM abriria um espaço fiscal para financiamentos de até R$ 1,375 bilhão.
Jornal do Comércio
Marcus Meneghetti
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