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Aprovado projeto que cria cargos de Desembargador, assessor e secretário e projeto que substitui a expressão vencimento por subsídio

12 de dezembro de 2013
A Assembleia Legislativa aprovou esta tarde (12/12), por 37 votos a um, o Projeto de Lei 252/2012 que cria cargos de Desembargador, assessor e secretário.Para o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, a aprovação representa um grande avanço para a manutenção da qualidade da prestação jurisdicional. Os deputados estaduais tiveram a perfeita compreensão da importância do projeto que é fundamental para o enfrentamento da crescente demanda processual, afirmou o magistrado.Já 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Guither Spode, que participou ativamente de diversos encontros com integrantes do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa, considera a aprovação uma grande conquista. O Poder Judiciário enfrenta sérias dificuldades para dar vazão ao aumento de processos. A decisão de hoje, emanada do plenário da Assembleia, é decisiva para minimizar a demanda e consolidar o nível de serviço prestado ao cidadão, explicou.O Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, Presidente do Conselho de Administração, Planejamento e Gestão do TJ (CONAD), lembrou que a aprovação das matérias resulta do conjunto de reuniões mantidas com integrantes do Governo do Estado e do Poder Legislativo. Ao longo de todos os contatos o Governador Tarso Genro, o Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, e o Presidente da Assembleia, Deputado Pedro Westphalen, juntamente com os demais deputados, demonstraram grande sensibilidade e compreensão da importância do teor do projetos que culminou com a aprovação da matéra, analisou.Também nesta tarde o plenário da Assembleia aprovou o Projeto de Lei 179/2013 que altera a expressão “vencimento” por “subsídio”, por 41 votos contra um.Os projetos aprovados seguem agora para a sanção do Governador Tarso Genro.
Fonte: Âmbito Jurídico

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