Reforma administrativa volta à pauta no Congresso Federal

17 de maio de 2023

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) informou, no dia 9, que pretende retomar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. A medida propõe uma profunda reforma administrativa que vai impactar Servidores e os serviços públicos. O SINDISPGE acompanha de perto esse processo.

Lira ainda garantiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que traz os termos da reforma, não interfere no direito adquirido dos servidores públicos, mas somente nas condições daqueles que ingressarão futuramente nos cargos.

“A reforma administrativa é feita com 20 anos para frente. Ela não mexe no direito adquirido dos atuais servidores. Não mexe uma vírgula na previdência dos funcionários atuais, mas os novos entrando, sim, irão para um sistema de mais contenção, de aferição de produtividade, que tirará o peso do país”, completou.

A PEC 32 institui uma ampla reforma administrativa no modelo de atuação do Estado no fornecimento de serviços à população. Essas alterações transferem atribuições do poder público para a iniciativa privada. Além disso, modifica as carreiras dos Servidores e cria novas formas de ingresso e permanência no funcionalismo público.

A proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.

De acordo com especialistas, os reflexos disso serão sentidos mais adiante pelos cidadãos e terão desdobramentos no acesso a setores vitais como educação, saúde, pesquisa científica. A PEC 32 também vai impactar no atendimento às demais áreas que hoje são realizados pelos Servidores Públicos que atuam nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Segundo publicações do ANDES e do Dieese, caso a PEC 32 seja aprovada, os serviços prestados pelos governos aos cidadãos – muitos deles consagrados como direitos, especialmente na Constituição de 1988 – podem ser profundamente alterados.

Os levantamentos trazem um alerta para os efeitos da reforma, bem como seus reflexos na vida das pessoas que dependem do Estado. A aprovação da PEC 32 deve tornar mais difícil o acesso aos serviços públicos essenciais, o que pode afetar a qualidade dos atendimentos.

Outra questão que preocupa é a mídia dar pouca visibilidade ao tema e, em consequência, aqueles que serão afetados direta ou indiretamente pela PEC 32 recebem pouca informação e acabam não se preocupando com os resultados disso em suas vidas. Ou seja, uma proposta que pode ser aprovada sem a devida discussão com a população.

Um dos setores que mais vai sentir é a educação. Desde o ensino público fundamental e médio quanto o superior oferecido por Universidades Federais. Vale ressaltar que as instituições públicas de ensino superior são responsáveis pela grande maioria da produção científica do país.

Na mesma linha, seguem as questões relativas à saúde pública. A qualidade no atendimento deve piorar e os prejuízos vão se estender para as pesquisas científicas, o que vai impactar no fornecimento de um atendimento com técnicas modernas, mais eficientes e de melhor resultado para os pacientes.

A proposta abre margem para restringir a estabilidade no serviço público. Ela pode implicar em descontinuidade da prestação do serviço público, dificuldade de planejamento a longo prazo, rompimento do fluxo de informações Também requerem atenção dispositivos que permitem, por trás do discurso de efetividade, um controle político dos cargos para fins particulares ou eleitoreiros, e não com olhar para o interesse público.

A medida gera também insegurança jurídica quanto à questão da paridade. A principal dúvida é a respeito da contribuição dos Servidores já que vai diminuir o número de profissionais concursados em relação a vínculos que dispensam concursos públicos. O que pode gerar um desequilíbrio previdenciário pela falta de novos contribuintes. Essas despesas terão que ser absorvidas pelo tesouro, acarretando déficit fiscal. A tendência é que os Servidores paguem essa conta, visto que entraria na pauta a obrigatoriedade de uma contribuição extraordinária.

Assim, todos devem prestar atenção a esses alertas, no sentido de ampliar a participação e as discussões sobre a PEC 32, uma vez que os desdobramentos da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma administrativa serão sentidos por toda a sociedade.

Os Servidores não são contra as melhorias na gestão pública e na implantação de mecanismos de modernização, mas o presente tema exige tempo para discussões aprofundadas.

PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA:

1 – Os servidores com experiência e formação poderão ser substituídos por funcionários de confiança do prefeito, do governador e do presidente;

2 – Quem vai pagar a conta é quem ganha menos e trabalha muito;

3 – Funcionários que enfrentarem a corrupção e medidas ilegais de governantes poderão ser demitidos;

4 – O Presidente vai poder extinguir órgãos técnicos à vontade por meio de decreto e sem consulta ao congresso nacional;

5 – Abre a possibilidade de terceirizações em larga escala;

6- Fim dos concursos;

7 – Fim da estabilidade;

8 – Possibilidade de redução salarial.