De acordo com dados divulgados pelo Senado e publicado pelo portal de notícias UOL, em 2017, o Brasil concentrava 98% das ações trabalhistas do mundo. Muito desse percentual, tem origem no fato do País ter a legislação trabalhista mais completa do mundo. Ela nasceu em 1943, com o decreto n°5452 de Getúlio Vargas, que instaurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criada com o objetivo de proteger o funcionário e regular as relações de trabalho.
A CLT estabelece os direitos e deveres tanto dos colaboradores quanto das empresas, com a finalidade de evitar relações abusivas entre as partes. Desde que foi inaugurada, ela já sofreu várias modificações em seus artigos, especialmente após a implementação da Reforma Trabalhista.
O direito trabalhista é considerado o mais especializado. Com suas nuances particulares, os profissionais de direito que se arriscam na matéria, sabem se tratar de um terreno movediço e repleto de novidades. Ou seja, o aprimoramento constante é imprescindível. Para se ter sucesso nessa área é necessário contar com profissionais experientes e criativos. Essa é a fórmula do sucesso da Procuradoria Trabalhista (PTrab), uma das unidades da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul (PGE-RS).
A PTRAB tem como função principal defender os interesses do Estado (bem como todos os outros entes públicos estaduais) em processos judiciais trabalhistas e administrativos que envolvam questões relacionadas aos empregados públicos estaduais e de empresas de mão de obra terceirizada do quais é tomador, como temas salariais, condições de trabalho, direitos trabalhistas, entre outros.
Origem e função
Em 2010, a Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul (PGE-RS) sentiu a necessidade de criar uma unidade dedicada somente a área trabalhista. “Até 2009, estávamos vinculados a antiga PEP (Procuradoria de Precatórios)”, conta a analista jurídica da unidade Daniela Milman.
Na visão dela, essa independência foi essencial para o setor: “A justiça do trabalho é outra realidade comparada a qualquer outra justiça”, explica a analista jurídica.
Atualmente, a Procuradoria Trabalhista possui cerca de 60 profissionais divididos em conhecimento trabalhista, execução trabalhista, contadores trabalhistas e secretaria.
A equipe de execução é o setor que cuida da apuração do valor devido – o que os entes públicos estaduais têm que desembolsar (em condenação de forma direta ou de forma subsidiaria às terceirizadas). As equipes são especializadas, como aponta o coordenador adjunto da PTRAB, o procurador Marlon Brum.
Conforme o analista jurídico Leandro Oliveira EIlert, a PTRAB defende preponderantemente os órgãos vinculados ao Poder Executivo. “Muitas ações são provenientes de colaboradores de empresas terceirizadas, onde o estado é responsável subsidiário. Também trabalhamos em cima de ações de empregados públicos que ingressam contra o Estado e as Fundações. Em suma, onde o Estado for réu em ações trabalhistas, é com a gente”, resume.
Marlon descreve como funciona essa divisão: “Oitenta por cento das ações são originárias em processos movidos por funcionários de empresas terceirizadas. Eles incluem o Estado na ação como um segundo reclamado. Até como uma forma de garantir o recebimento do valor devido. O restante, 20%, são reclamatórias de empregados públicos”.
Até o final da última década, as ações trabalhistas estavam pulverizadas entre a Procuradoria Trabalhista e regionais da PGE, localizadas no interior do Estado. Essa realidade mudou. Agora qualquer encargo da área cai na unidade. “O trabalho aumentou, mas a qualidade da equipe consegue responder a demanda e ainda em tempo menor”, explica o procurador Marlon Brum.
Estrutura e Economia
Leandro explica que “a grosso modo” as equipes da PTrab são divididas em duas funções: conhecimento e execução. A primeira é responsável até o trânsito julgado da ação, quando não é possível mais discutir o conteúdo da decisão do juiz.
Já a execução é o setor que cuida da apuração do valor devido. De forma coloquial, a grana que o Estado precisa desembolsar em condenações de forma direta ou indireta (subsidiárias).
De acordo com Daniela, a PTRAB consegue reverter muitas decisões ou reduzir o valor pedido pela parte. “A economia da unidade para o cofre do Piratini, na maioria dos meses, ultrapassa R$ 1 milhão por mês, sendo que teve meses neste ano que o valor ultrapassou 5 milhões”, revela. Esse cálculo é apresentado mensalmente para as equipes que compõem a PTRAB.
Para obter esse resultado é preciso suar a camiseta e, como citamos antes, experiência e conhecimento. “O direito do trabalho tem outra realidade. O empregado procura de tudo para ganhar. Para rebater a solicitação é necessário fazer um conteúdo muito bem feito. Além disso, é preciso ficar atento a novas legislações na área. Um exemplo é a alteração da lei de licitação. A nova regra federal serve como um instrumento de defesa do Estado em processos movidos por empresas ou funcionários terceirizados”, explica Leandro.
No setor, ocorre a análise dos valores e dos juros, índices que são aplicados. Essa parte de execução sempre gera uma grande economia. Às vezes, o valor já foi pago em outro processo e só é descoberto na PTRAB. “Aqui, a gente faz triagem muito apurada”, sublinha o procurador.
Essa alternativa é usada geralmente em casos onde a empresa contratada pelo Estado já faliu. “Entretanto, destinamos o dinheiro para o trabalhador e não para os donos do negócio. Exemplo, uma prestadora de serviço da área da limpeza escolar acaba não cumprindo com os acordos e o negócio fecha. O dinheiro devido já é encaminhado para os colaboradores, afinal, geralmente, quando ocorre isso, muitos deles estão há meses sem receber. Pode até não ser o valor todo, mas já ajuda essas pessoas que precisam do dinheiro de forma urgente”, explica o procurador. Essa estratégia pode ser usada em razão de um decreto do Governo do Estado.
Agilidade e compromisso com o cidadão e trabalhadores
Daniela explica que antes mesmo do surgimento dos primeiros casos da Covid-19 na China, a PTRAB vinha digitalizando os processos (o que ocorreu em toda a PGE-RS, em menor ou maior grau). Entretanto, ainda conforme a analista jurídica, a Procuradoria do Trabalho foi uma das primeiras a fazer essa transição do físico para o eletrônico. Com a Pandemia, o processo foi acelerado. Mesmo no teletrabalho, o número de petições feitas se manteve no mesmo patamar, o que ressalta a importância do órgão ter procurado se modernizar.
Leandro destaca que a informatização diminui o tempo de resposta para o cidadão que tem direito a receber a indenização. “Agilizamos também o processo de identificar quando o pedido é demasiado”.
Ele utiliza a Requisição de Pequeno Valor (RPV) como exemplo da importância dessa resposta mais rápida a sociedade: “O Estado tem 60 dias para pagar. Com a informatização, mais de 90% recebem esse valor antes de dois meses”. Daniela acrescenta que a equipe faz toda a diligência junto a Secretaria da Fazenda para obter esse valor.
Apesar dos esforços do gabinete – entraram muitos Servidores e Procuradores no último concurso – ocorreu um aumento natural dos processos. “Com a Pandemia, teve a quebra de muitas empresas. E quando quebra, estoura aqui,”, resume o coordenador Adjunto.
Outro ponto importante é a necessidade de constante atualização. “Como cuidamos de petições que envolvem juros e correções, precisamos sempre estar atentos. A coordenação cumpre com perfeição esse papel, nos orientando sobre detalhes”, conta Leandro.
Equipe de Excelência
Para o coordenador adjunto, a ideia de ter unidade especializada torna o trabalho da Procuradoria mais eficiente. “A matéria trabalhista é muito distinta do resto, ou seja, não é qualquer operador do direito que vai conseguir executar com maestria essa função. Quem está aqui dentro é quem mais domina o assunto. Em termos de qualificação, é o melhor que a gente pode ter. É a melhor banca trabalhista que existe no estado”, sentencia Marlon. De acordo com o procurador, na Justiça do Trabalho, a PTRAB é o representante judicial com mais número de ações junto à Justiça do Trabalho. “Damos a resposta mais rápida e melhor, com uma equipe enxuta”. Ele deixa um recado no fim. “Precisamos valorizar constantemente nosso Servidores. São profissionais indispensáveis para a estrutura da PGE”, finaliza.
Telefone: (51) 3211-1044 | WhatsApp: (51) 99856-0406
[email protected]
Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 1224 Conjunto 1303
Centro histórico - Porto Alegre, RS - CEP 90020-024
