A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou o parecer da deputada Delegada Nadine (PSDB), nesta terça-feira (05) que rejeitou os pedidos dos deputados Rodrigo Lorenzoni (PL) e Paparico Bachi (PL) e das bancadas do PT e PC do B que pediam a sustação dos decretos do Governo do Estado que retiram isenções fiscais de 64 setores.
O parecer recebeu sete votos favoráveis e três contrários. Tanto o PL como os partidos da esquerda impetraram recurso e a decisão agora cabe ao plenário do Parlamento se vai ou acolher ou não os pedidos que suspendem os decretos.
De acordo com o relatório da parlamentar, os textos do Piratini não exorbitam as prerrogativas do Poder Executivo. Por isso, a deputada tucana deu parecer contrário aos pedidos. O SINDISPGE acompanhou a votação. Os decretos devem economizar cerca de R$ 3 bilhões para o Governo. As medidas entram em vigor no mês de abril.
A luta a partir de agora é pressionar o Governo Leite a destinar parte desse valor para a reestruturação de carreiras dos Servidores Públicos. A presidente Sabrina Oliveira Fernandes destaca que os Sindicatos sempre defenderam redução e mais transparência quanto a benefícios fiscais.
“Os incentivos sempre foram um problema para as contas do Estado. Sempre concorrem com a arrecadação e diminuem o poder de investimento do Estado. Como agora não concordar com uma tentativa de equilibrar as contas? Ainda que tenhamos que avaliar quais as setores e atividades deverão permanecer recebendo os incentivos. Não é concordar com o Governo, mas aproveitar a ousadia da medida e fazer o debate e as revisões necessárias. Será que todos os benefícios que existem cumprem a sua função regulatória, compensatória e de fomento? É, realmente esse tema é de extrema relevância para a sociedade gaúcha e merece total transparência! Não é defender aumento da cesta básica, porque todos sofreríamos com isso, especialmente os mais pobres. Mas silenciar neste momento é ser conivente com um sistema obscuro e que afeta a todos! Chega de jogar a culpa da crise do Estado apenas no funcionalismo. Que todos saibam que os incentivos fiscais sempre prejudicam e muito o equilíbrio e saúde financeira do Estado e, por isso, não podemos deixar de apoiar que sejam revistos com seriedade e transparência.”
“Estivemos presentes desde o início, ouvimos os discursos e opiniões dos referentes deputados, também fizemos a nossa manifestação juntamente com a Fessergs perante os deputados estaduais. Importante ressaltar uma vez mais que toda e qualquer reestruturação ou revisão geral anual passa e passará pela manutenção dos decretos referentes a renúncias fiscais. O Sindispge continua monitorando a situação que agora irá para o plenário”, resumiu o diretor para Assuntos Administrativos e Financeiros, Lucas Friderichs Ludwig Wickert.
O SINDISPGE, ao lado da Fessergs, ainda entregou documento aos deputados destacando a luta dos Servidores por melhores salários. A Categoria convive há dez anos com a falta de reajuste. A entidade vem participando ativamente de diversos movimentos para garantir um Novo Plano de Carreira para os Servidores da PGE.
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