Na manhã desta quarta feira (30/07), o Fórum dos Servidores Públicos do RS (FSPE-RS) e a APROJUS RS, CPERS SINDICATO, SIMPE RS, SINDET RS, SINDIÁGUA RS, SINDISPGE RS, SINDJUS RS E SINDPPD RS lançaram a campanha“Basta de CCs”.O objetivo desta ação é colher assinaturas para instituir um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) Popular que restrinja e discipline o provimento de cargos comissionados na administração direta, autárquica e fundacional dos três poderes – e acabe com o nepotismo.Para isso, o grupo de trabalho planejou e organizou ações que visam coletar mais de 65 mil assinaturas de eleitores gaúchos, em no mínimo 50 municípios do Rio Grande do Sul.
A meta inicial é coletar o maior número possível de assinaturas, acima do marco necessário, para que o projeto seja enviado à Assembleia Legislativa, até o pleito de outubro, com o intuito de alterar a Constituição Estadual. Tal proposta vai ao encontro dos princípios administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, em seu artigo 37, caput. A contratação excessiva de CCs e sua remuneração acima dos que recebem os demais trabalhadores, redundam em diminuição no orçamento público.
A luta do FSPE-RS e das entidades sindicais, com a PEC, é qualificar a prestação do serviço à sociedade, moralizar o serviço público, combater o nepotismo cruzado na administração, promover a abertura de concursos públicos e a nomeação dos concursados. O Fórum dos Servidores tem se posicionado de forma crítica e contundente aos modelos de gestão dos governos, principalmente as administrações que priorizam os CCs em detrimento da prestação de serviço de qualidade à sociedade.
Abaixo Assinado da PEC
Para encaminhar a Proposta de Emenda Constitucional Popular, estadual, é preciso coletar 65 mil assinaturas de pessoas com domicílio eleitoral no Rio Grande do Sul. Ou seja, todo cidadão que vota aqui no estado pode participar da campanha, informando seu nome completo, data de nascimento e nome completo da mãe.
O abaixo-assinado pode ser físico ou virtual. A coleta pessoal das assinaturas inicia em 20 municípios do Rio Grande do Sul onde há representações das entidades sindicais que participam da campanha. As ações serão desenvolvidas durante atividades ou lugares que reúnam grande número de pessoas, como shows, feiras, campeonatos esportivos, conferências e outros.
Já a assinatura virtual está sendo colhida por meio do site:www.bastadeccs.org.br. Neste espaço também está disponível o texto da PEC, justificativa da ação e o abaixo assinado para download e coleta de assinaturas.
Servidores Comissionados no Judiciário
Em vários setores do serviço público há excesso de CCs. No judiciário gaúcho – que tem mais de 6,8 mil servidores efetivos, celetistas e transpostos – há aproximadamente 1,2 mil pessoas atuando de forma comissionada. O agravante é que o Poder Judiciário, em junho deste ano, existiam1939 cargos vagos de servidores efetivos em mais de 160 comarcas do Rio Grande do Sul. Um déficit de pessoal que contribui para o acúmulo de processos nos cartórios, adoecimento do servidor público, desqualificação profissional e morosidade na prestação do serviço jurisdicional à sociedade.
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