Mesmo com a imensa pressão e atuação das entidades representativas dos servidores, dentre as quais o SINDISPGE, que fez um trabalho diário desde a notícia do envio do pacote de medidas, ainda no ano passado, o Governo Leite e a maioria dos deputados aprovaram nesta semana oito dos nove projetos encaminhados em sessão extraordinária, sendo que dois deles atingem diretamente os servidores da PGE: a PEC 285/2019 e o PLC 02/2020.
A PEC 285/2019 foi aprovada com 35 votos favoráveis e 16 contrários em primeiro turno e 36 a 16 no segundo. Antes, foi aprovado um “emendão” que amenizou os efeitos do texto original, dentre eles a criação uma regra de transição e retirando do texto a previsão de criação da “parcela autônoma”.
Já o PLC 02/2020 foi aprovado sem emendas, pois havia sido apresentado na semana anterior, como substituição ao PLC 505/2019. Em relação ao PLC do ano passado, o PLC 02/2020 também teve a sua redação amenizada, em pontos pouco significantes como a remuneração do preso, diárias, percentuais do adicional de insalubridade, etc. Todavia, a nova regra para a participação sindical enfraquece os sindicatos, pois agora o servidor que quiser participar das assembleias não terá mais a sua falta abonada. Ou seja, retiram garantias de atuação dos sindicatos, para calar a oposição verdadeira ao desmonte do serviço público.
Esta situação, além de diminuir os salários dos servidores há cinco anos sem reajuste, penaliza os cidadãos que precisam de serviço público. O SINDISPGE, que esteve defendendo e lutando pelos servidores de sua categoria, vai se debruçar sobre tudo que foi aprovado sob luz do direito adquirido e da Constituição Estadual estabelecida para estudar ponto a ponto o que pode ser debatido e revertido.
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