Nesta segunda-feira o Governo Sartori deverá enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que visa autorizar o Executivo a aderir ao Plano de Recuperação Fiscal. Se aprovado, o Estado estará submetido a uma série de restrições, como congelamento de salário dos servidores pelos próximos três anos e suspensão de novos concursos públicos.

A adesão a este plano significa que o Estado poderá deixar de pagar sua dívida pública durante três anos, mas os altíssimos juros continuarão a correr durante todo esse período. Por isso, ao final do prazo, calcula-se que o passivo terá aumentado em até R$ 30,5 bilhões, de um valor que atualmente já é R$ 55,7 bilhões, conforme levantamentos da própria Secretaria do Tesouro Nacional.

“Nós já conhecemos o resultado de um acordo mal feito para negociação da dívida. O que devemos hoje é resultado do acordo feito em 1998 pelo então governador Antônio Britto, que tornou nossa dívida impagável graças à aplicação de taxas de juros absolutamente escorchantes. E qual a saída proposta pelo governo Sartori? Aderir a um Plano de ‘Recuperação’ que obriga o Estado a desistir de ações judiciais que questionam a abusividade desses juros, além de abrir mão de créditos com a União (como os da Lei Kandir, que ultrapassam R$ 50 bilhões) e se desfazer de seu patrimônio. Somente os créditos decorrentes da Lei Kandir, por si só, já seriam quase que suficientes para pagar a dívida pública do Estado, isso se considerarmos que essa dívida ainda existe, porque na verdade, já existem estudos suficientes que comprovam que esta dívida já foi paga há muito tempo”, avalia Cicero.

O Plano ainda exige que empresas públicas sejam privatizadas para a quitação de passivos. De acordo com a proposta do Governo Sartori, a CEEE seria vendida por R$ 1,6 bilhão, a Sulgás, R$ 440 milhões e a CRM, por R$ 160 milhões. A EGR também foi incluída no pacote, assim como ações do Banrisul e as quotas de participação do Estado no BRDE e no Badesul.

Uma vez que o governo está tendo dificuldades para aprovar o plebiscito que permitiria a venda das estatais, deverão ser enviadas à Assembleia, em regime de urgência, Propostas de Emenda Constitucional para acabar com a necessidade de plebiscito para venda da CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás.

“A quem interessam essas medidas? Com toda certeza não é à sociedade, que só terá direitos retirados, perdas, e ainda estará na mão da iniciativa privada, cujo compromisso único é o lucro e não a eficiência e o bem estar social”, considerou.

As propostas deverão ser apreciadas na convocação extraordinária da Assembleia, que deve ocorrer entre o dia 26 e 29 de dezembro.