ESTATUTO CONSOLIDADO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISPGE/RS

Capítulo I

 

 

Da Constituição, Denominação e Finalidades

 

Artigo 1°– O Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul- SINDISPGE/RS, fundado em 27 de junho de 2003, pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, com duração por prazo indeterminado, sede e foro em Porto Alegre, na Rua José do Patrocínio, 370, Bairro Cidade Baixa, é constituído para defender e representar a categoria dos servidores públicos do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, previsto no artigo 119 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e regulado pela e Lei 13.380, de 20 de janeiro de 2010 e alterações posteriores, tendo por base territorial o Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º – O Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul – SINDISPGE/RS poderá utilizar a denominação simplificada “SINDISPGE/RS”.

§ 2º – São símbolos do Sindicato os adotados pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral.

Artigo 2º – São finalidades do Sindicato:

a) defender os direitos e interesses da categoria, individuais e coletivos, inclusive como substituto processual, em questões judiciais e/ou administrativas, buscando sempre a valorização dos servidores públicos;

b) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

c) zelar pelo cumprimento da legislação e instrumentos normativos que assegurem direitos à categoria;

d) pugnar pelo fortalecimento da consciência e organização sindical;

e) pugnar por melhores salários, melhores condições de vida, saúde e trabalho da categoria;

f) pugnar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem, promovendo a solidariedade social e profissional e atuando na defesa das instituições democráticas brasileiras;

g) zelar pela defesa do patrimônio cultural, social e material da coletividade;

h) manter relações com entidades congêneres e afins, para concretização da solidariedade e da defesa dos interesses da categoria;

i) estimular a organização da categoria por local de trabalho,podendo, para tanto, instituir seções regionais para melhor proteger os associados dentro de sua base territorial;

j) estimular a aproximação e o estreitamento dos laços de fraternidade entre seus associados, em vista da consciência e do espírito de classe;

l) manter, sempre que possível, serviços de assessoria jurídica para os associados; e

m) outras atividades que contribuam para a expansão e consolidação da entidade.

Capítulo II

 

 

Das Prerrogativas do Sindicato

Artigo 3º – São prerrogativas do Sindicato:

a) representar, perante as autoridades administrativas e/ou judiciárias, inclusive como substituto processual, os interesses gerais da categoria e/ou os interesses individuais dos associados;

b) celebrar contratos, acordos e convênios em benefício dos associados;

c) eleger ou designar os representantes da categoria;

d) impor contribuições à categoria representada; e

e) filiar-se a entidades sindicais, desde que previamente autorizado pela Assembleia Geral.

Capítulo III

 

 

Dos Associados

 

 

Seção I – Dos Direitos

Artigo 4° – É garantido o direito de associar-se aos servidores ativos e aposentados do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1° – Ao servidor detentor de cargo em comissão que esteja em exercício na Procuradoria-Geral do Estado é vedado o direito de votar e ser votado.

§ 2° – Caso seja recusado pedido de inscrição, caberá recurso do interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, à Assembleia Geral.

§ 3° – Os direitos previstos neste estatuto abrangem a totalidade de seus associados, inclusive os servidores em estágio probatório. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Artigo 5º – São direitos do associado:

a) gozar, juntamente com seus dependentes legais, dos benefícios e serviços de assistência proporcionados pelo Sindicato;

b) tomar parte nas Assembleias Gerais, podendo votar e ser votado, ressalvado o disposto no parágrafo 1° do artigo 4° deste Estatuto;

c) solicitar a intervenção do Sindicato em assuntos de interesse de classe;

d) requerer à Diretoria Executiva a convocação de Assembleia Geral, indicando os fins, desde que o pedido seja subscrito por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto;

e) sugerir à Diretoria Executiva medidas que visem à consecução das finalidades do Sindicato, e outras de interesse geral da classe;

f) exigir da Diretoria Executiva o cumprimento das finalidades do Sindicato e o respeito às deliberações da Assembleia Geral;

g) representar perante a Diretoria Executiva e recorrer das decisões tomadas por aquela;

h) utilizar as dependências do Sindicato, para as atividades compreendidas neste Estatuto; e

i) desligar-se do quadro social.

§ 1º – Poderá exercer os direitos acima arrolados quem estiver em dia com suas obrigações sociais, ressalvados os previstos nas alíneas “a” e “b”, que poderão ser exercidos somente após 90 (noventa) dias, a contar da data de filiação.

§ 2º – Para concorrer a cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo-Fiscal, é necessária que o associado esteja filiado há 1 (um) ano da data em que ocorrerem as eleições.

§ 3° – O associado que estiver afastado do Quadro da Procuradoria-Geral do Estado, desde que amparado por lei, poderá solicitar licença do quadro social enquanto perdurar tal situação.

§ 4º – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Seção II – Dos Deveres

Artigo 6°– São deveres do associado:

a) cumprir o Estatuto e o Regimento do Sindicato, assim como as deliberações da Assembleia Geral;

b) votar nas eleições sindicais;

c) pagar pontualmente as obrigações ou contribuições sociais que tiver para com o Sindicato (parte final revogada);

d) aceitar, salvo justo motivo, os encargos que lhe forem cometidos, desempenhando-os com zelo e eficiência;

e) indenizar o Sindicato por danos cometidos em seus imóveis, instalações ou pertences, por si ou por pessoas sob a sua dependência ou responsabilidade;

f) acatar as resoluções e atos dos órgãos da Entidade;

g) manter o devido decoro no recinto da sede, zelando pelo patrimônio moral e material do Sindicato, levando ao conhecimento da Diretoria Executiva quaisquer irregularidades constatadas; e

h) prestigiar o Sindicato e propagar a política sindical.

Artigo 7°– Perderá a qualidade de associado aquele que deixar de pertencer à categoria representada pelo Sindicato e o desligado, ressalvada a hipótese de aposentadoria e o disposto no § 3º do artigo 5º.

Seção III – Das Penalidades

Artigo 8° – O associado está sujeito às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) suspensão, até 90 dias; e

c) desligamento.

Artigo 9° – Estará sujeito a pena de advertência o associado que:

a) deixar de cumprir o disposto neste Estatuto ou Regimento do Sindicato, bem como as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo-Fiscal e da Assembleia Geral;

b) desrespeitar os membros dos órgãos da Entidade, em função do exercício de seus cargos e atribuições;

c) portar-se de maneira inconveniente no recinto da sede do Sindicato ou nas Assembleias Gerais; e

d) deixar de comparecer a 3 (três) Assembleias Gerais consecutivas sem motivo justificado.

Artigo 10 – Estará sujeito a pena de suspensão o associado que, advertido pela Diretoria Executiva, reincidir na falta.

Parágrafo Único – O associado suspenso não ficará isento das contribuições sociais, sendo-lhe, entretanto, vedada a participação em quaisquer atividades do Sindicato durante a execução da pena.

Artigo 11 – Estará sujeito a pena de desligamento o associado que:

a) for responsável, dolosamente, por ato ou omissão que prejudique o Sindicato;

b) tendo sido suspenso 3 (três) vezes, reincidir na falta;

c) avariar ou inutilizar o patrimônio do Sindicato, sem a correspondente indenização arbitrada pela Diretoria Executiva;

d) permanecer em situação de inadimplência injustificada por 3 (três) meses consecutivos.

§ 1º – O associado desligado na forma da alínea “d” poderá, a qualquer tempo, restabelecer o vínculo com o Sindicato, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 5º.

§ 2º – O associado que for desligado na forma do presente artigo não poderá reclamar a restituição de qualquer contribuição paga, nem indenização de qualquer espécie.

Artigo 12 – As penalidades serão impostas pela Diretoria Executiva, mediante processo regular onde sejam assegurados contraditório e ampla defesa.

§1° – Da aplicação das penalidades de advertência e suspensão caberá recurso ao Conselho Deliberativo-Fiscal.

§2° – Da aplicação da penalidade de desligamento do quadro social caberá recurso à Assembleia Geral.

§3° – Os recursos previstos nos §§ 1º e 2º, de efeito suspensivo, deverão ser interpostos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, por escrito, da pena ao implicado.

Capítulo IV

 

 

Da Estrutura e Administração do Sindicato

Artigo 13 – São órgãos do Sindicato:

a) a Assembleia Geral;

b) a Diretoria Executiva; e

c) o Conselho Deliberativo-Fiscal.

Seção I – Da Assembleia Geral

Artigo 14 – A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo do Sindicato, será Ordinária,Extraordinária, Permanente ou Com Indicativo de Greve.(artigo com redação alterada na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§1º – As Assembleias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.(parágrafo único alterado para §1º na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§2º – A Assembleia Geral será descentralizada, desde que não haja vedação expressa para tal neste estatuto. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Artigo 14-A – A Assembleia Geral Descentralizada será formada pela Assembleia Geral realizada na Capital do Estado, mais as Assembleias Regionais que se habilitarem a participar. (artigo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Parágrafo Único – A Mesa Diretora de Porto Alegre será a Mesa Central da Assembleia Geral Descentralizada, cabendo a ela todas as responsabilidades descritas neste estatuto. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Artigo 14-B – A Assembleia Regional seguirá os trâmites a seguir descritos: (artigo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§1º – Por delegação do Diretor-Presidente, os Delegados Sindicais serão os representantes da Mesa Diretora nas cidades sedes de cada Procuradoria Regional que se habilitar. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§2º – O Delegado Sindical convocará seus colegas de regional, que se afastarão do local de trabalho, reunindo-se em local comum, onde acompanharão, por meio eletrônico, as deliberações ocorridas na Assembleia Geral. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§3º – Todos os que se reunirem assinarão lista de presença, que será remetida no prazo de 72 horas, prorrogável uma vez por igual período, à sede do Sindicato. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§4º – Nos horários de primeira e segunda convocações, o Delegado Sindical informará à Mesa a quantidade de sindicalizados presentes, para fins de estabelecimento do quórum. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§5º – O direito a voto dos presentes nas Assembleias Regionais seguirá as normas deste estatuto. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§6º – A Assembleia Regional poderá englobar os servidores de mais de uma Procuradoria Regional, desde que seja indicado qual dos Delegados Sindicais representará a Mesa Diretora durante a reunião. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Artigo 15 – Realizar-se-á Assembleia Geral Ordinária:

a) na primeira quinzena de setembro, competindo-lhe eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo-Fiscal, trienalmente;

b) na primeira quinzena de abril, competindo-lhe apreciar o relatório e as contas da Diretoria Executiva, referentes ao exercício anterior, com o prévio parecer do Conselho Deliberativo-Fiscal; e fixar o valor da contribuição social, anualmente;

c) na primeira quinzena de dezembro, para aprovar o orçamento do exercício seguinte, anualmente.

§1º – O relatório de que trata a alínea “b” estará a disposição dos associados na sede administrativa do Sindicato, no mínimo, 10 (dez) dias úteis antes da respectiva Assembleia.

§2º – Estão impedidos de votar a matéria de que trata a alínea “b” o Diretor-Presidente, o Diretor-Presidente Adjunto e os membros do Conselho Deliberativo-Fiscal.

Artigo 16 – A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que convocada nas formas previstas neste Estatuto, competindo-lhe deliberar sobre quaisquer matérias que não sejam da competência da Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral Extraordinária não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.

Artigo 16-A – A Assembleia Geral Permanente será declarada desde que convocada para este fim, sempre que houver pretensão da Categoria resistida pela Administração.(artigo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§1° – A Assembleia Geral Permanente terá como objeto a razão de sua convocação e não poderá deliberar sobre assunto estranho à mesma.(parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§2º – Uma vez declarada a Assembleia Geral Permanente, o objeto de sua deliberação não poderá ser tema de qualquer outra Assembleia Geral, de qualquer natureza.(parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§3º – A Assembleia Geral Permanente poderá ser suspensa e reiniciada a qualquer tempo, bastando a comunicação aos filiados de sua retomada, o que poderá se dar por quaisquer meios de comunicação, inclusive o eletrônico.(parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Artigo 16-B – A Assembleia Geral com Indicativo de Greve será convocada nos termos deste estatuto, sempre que for deliberada para tal em Assembleia Geral Permanente.(artigo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§1º – A Assembleia Geral Com Indicativo de Greve será convocada com o único intuito de deliberar sobre declaração de greve.(parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§2º – A Assembleia Geral disciplinada neste artigo não poderá ser Descentralizada, nos termos do art. 14-A.(parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§3º – A Assembleia Geral Com Indicativo de Greve deliberará se a greve será por tempo indeterminado ou determinado e, neste caso, por quanto tempo.(parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Artigo 17 – A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor-Presidente ou seu substituto legal, mediante requerimento da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo-Fiscal ou de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.

§ 1º – Se o Diretor-Presidente, ou seu substituto legal, deixar de efetuar a convocação da Assembleia Geral nos primeiros 30 (trinta) dias após a entrega do requerimento, sem justa causa, a competência para fazê-lo transferir-se-á ao Presidente do Conselho Deliberativo-Fiscal, que tomará imediatas providências.

§ 2º – A convocação de qualquer Assembleia Geral far-se-á mediante aviso publicado no órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação no Estado, com indicação precisa dos assuntos a serem tratados, mencionando dia, hora e local da reunião.

§ 3º – Entre a data da publicação do aviso de convocação e a da realização da Assembleia Geral deverá interpor-se um prazo mínimo de 5 (cinco) dias. (parágrafo com redação definida na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Artigo 18 – A Assembleia Geral instalar-se-á:

a) em primeira convocação, se contar com a presença da maioria dos associados que estiverem em pleno gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto; e

b) em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a hora marcada para a primeira, com qualquer número de associados.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente, ou seu substituto legal, sendo suas deliberações lançadas em ata, devendo os associados assinarem a respectiva lista de presenças.

Artigo 19 – A Assembleia Geral deliberará por maioria de votos dos presentes, ressalvadas as exigências de quórum qualificado previstas neste Estatuto.

§ 1ºA votação será secreta sempre que assim o requerer ao menos um dos associados. (parágrafo revogado em Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº05/2013)

§ 2º – Em caso de empate na votação aberta, o Presidente da Assembleia Geral (Diretor-Presidente do Sindicato ou outro Diretor, em sua substituição, no caso de eventual impossibilidade) proferirá o voto de qualidade; caso haja empate nas eleições sindicais, será realizado novo pleito, observadas as normas estabelecidas no presente Estatuto.(parágrafo com redação alteradana Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº05/2013)

§ 3º – Não será admitido voto por procuração, salvo dos associados que estiverem em exercício fora da região metropolitana.

Artigo 20 – São de competência exclusiva da Assembleia Geral:

a) eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo-Fiscal;

b) fixar a contribuição mensal;

c) aprovar e alterar o Regimento do Sindicato;

d) revogada;

e) julgar os recursos contra as decisões da Diretoria Executiva, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 12;

f) apreciar o relatório anual e as contas da Diretoria Executiva;

g) destituir membros da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Deliberativo-Fiscal, a qualquer época, individual ou coletivamente, sempre que para tal houver justa causa;

h) deliberar sobre reforma estatutária;

i) autorizar a alienação, hipoteca ou qualquer outra forma de ônus sobre bens imóveis; e

j) dissolver o Sindicato;

k) Declarar Greve, nos termos do art. 16-B;(alínea acrescentada na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

l) Encerrar Greve.(alínea acrescentada na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§ 1º – Para as deliberações a que se referem as alíneas “g”, “h” e “i”  exigir-se-á o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados em pleno gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

§ 2º – Para a deliberação a que se refere a alínea “j”, exigir-se-á o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar sem a presença de 3/5 (três quintos) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

§ 3º – Quando houver inscrição de uma única chapa à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo Fiscal, a eleição dar-se-á por aclamação da Assembleia-Geral.

§ 4º – Para as deliberações a que se referem a alínea “K”,  exigir-se-á o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, neste sentido, sem a presença da maioria absoluta dos associados em pleno gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.(parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Seção II – Da Diretoria Executiva

Artigo 21 – A Diretoria Executiva, órgão de administração do Sindicato, compõe-se dos seguintes cargos, cujos membros serão eleitos para cumprir mandado de 3 (três) anos:

a) Diretor-Presidente;

b) Diretor-Presidente Adjunto;

c) Diretor Secretário-Geral;

d) Diretor Secretário-Geral Adjunto;

e) Diretor de Gestão Financeira e Patrimonial;

f) Diretor de Gestão Financeira e Patrimonial Adjunto;

g) Diretor para Qualificação Técnica e Profissional;

h) Diretor para Assuntos de Aposentados;

i) Diretor de Comunicação;

j) Diretor Sociocultural; e

l) Diretor de Esportes.

§ 1º – Nos seus eventuais impedimentos, o Diretor-Presidente será substituído, consecutivamente, pelo Diretor-Presidente Adjunto, pelo Diretor Secretário-Geral e pelo Diretor Secretário-Geral Adjunto.

§ 2º – Em caso de impedimento definitivo, renúncia ou destituição do cargo de Diretor-Presidente, este será substituído pelo Diretor-Presidente Adjunto.

§ 3º – Ocorrendo vacância em um dos demais cargos da Diretoria Executiva, estes serão preenchidos na próxima Assembleia Geral que suceder o fato, mediante eleição direta, somente para completar o mandato.

§ 4º – Em caso de renúncia coletiva da diretoria, será realizada eleição para o preenchimento dos cargos vagos, na próxima Assembleia Geral que suceder o fato, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante eleição direta, somente para completar o mandato.

Artigo 22 – As reuniões da Diretoria Executiva realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, e serão convocadas pelo Diretor Secretário-Geral a pedido de qualquer dos Diretores.

Artigo 23 – Nas reuniões da Diretoria Executiva somente haverá deliberação com a presença de, no mínimo, 6 (seis) membros, desde que presente o Diretor-Presidente ou Diretor-Presidente Adjunto.

Artigo 24 – A Diretoria Executiva deliberará por maioria de votos dos presentes.

§1° – Em caso de empate, caberá ao Diretor-Presidente ou seu substituto legal, o voto de qualidade.

§2° – Lavrar-se-á ata de todas as reuniões da Diretoria Executiva.

Artigo 25 – São atribuições da Diretoria Executiva:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

b) elaborar os planos de trabalho de sua gestão, de modo a direcionar o Sindicato para a consecução de suas finalidades;

c) convocar e dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral;

d) ponderar sobre as recomendações do Conselho Deliberativo-Fiscal;

e) deliberar sobre pedidos de ingresso e desligamento de associados;

f) apresentar anualmente ao Conselho Deliberativo-Fiscal a prestação de contas e o relatório relativo a sua gestão, e a programação orçamentária anual do Sindicato;

g) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

h) atender aos pedidos de informações e outras solicitações do Conselho Deliberativo-Fiscal;

i) conceder licença a seus membros pelo prazo máximo de 30 dias consecutivos ou 60 intercalados;

j) conhecer e decidir sobre os pedidos de renúncia de seus membros;

l) constituir quantas comissões, a seu critério, forem necessárias para auxiliá-la na execução de trabalhos ou na condução de assuntos pertinentes ao Sindicato;

m) designar, dentre os associados radicados no território da correspondente seção regional, os Delegados Sindicais;

n) resolver os casos omissos, os quais serão submetidos ao referendo da Assembleia Geral;

o) deliberar sobre filiação e desfiliação do Sindicato a outras entidades congêneres e afins;

p) estando qualquer membro liberado para exercer mandato classista, cumprir diariamente expediente na sede da Entidade, sendo-lhe permitido ausentar-se, apenas, em situações que o exercício de sua função requeira.

Parágrafo Único – A critério da Diretoria Executiva, poderá ser designado representante da categoria ou delegado sindical para atuar junto a cada Procuradoria Regional e/ou Procuradorias, Departamentos, Equipes e Grupos de Trabalho localizados em Porto Alegre.

Seção III – Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva

Artigo 26 – Compete ao Diretor-Presidente:

a) representar ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente o Sindicato, podendo nomear procuradores, mandatários e prepostos;

b) cumprir diariamente expediente na sede da Entidade, sendo-lhe permitido ausentar-se, apenas, em situações que o exercício de sua função requeira;

c) convocar e presidir as Assembleias Gerais;

d) convocar os membros do Conselho Deliberativo-Fiscal a participar das reuniões da Diretoria Executiva, sempre que julgar necessário;

e) solicitar o pronunciamento do Conselho Deliberativo-Fiscal sobre matérias de interesse do Sindicato;

f) autorizar, em conjunto com o Diretor de Gestão Financeira e Patrimonial ou seu Adjunto, a efetivação de todo e qualquer pagamento, apondo assinatura em cheques, recibos e ordens de pagamento;

g) assinar, juntamente com o Diretor Secretário-Geral, as atas das Assembleias Gerais e reuniões da Diretoria Executiva;

h) responder civilmente, de acordo com a Lei, pelos haveres do Sindicato dos quais for o depositário;

i) admitir e dispensar funcionários; e

j) apresentar, no final do mandato, ao Conselho Deliberativo-Fiscal, circunstanciado relatório e balanço geral de sua gestão.

Artigo 27 – Compete ao Diretor-Presidente Adjunto:

a) substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos temporários e/ou definitivos;

b) auxiliar o Diretor-Presidente na execução e supervisão de todos os serviços do Sindicato; e

c) executar as atribuições delegadas pelo Diretor-Presidente ou pela Assembleia Geral.

Artigo 28 – Compete ao Diretor Secretário-Geral:

a) supervisionar o arquivamento e a organização dos documentos de sua responsabilidade;

b) convocar as reuniões da Diretoria Executiva;

c) secretariar e elaborar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais;

d) redigir a correspondência, organizar a Secretaria e superintender a execução de seus serviços; e

e) outras atribuições correlatas.

Artigo 29 – Compete ao Diretor Secretário-Geral Adjunto:

a) substituir o Diretor Secretário-Geral nos seus impedimentos temporários; e

b) executar as atribuições delegadas pelo Diretor Secretário-Geral.

Artigo 30 – Compete ao Diretor de Gestão Financeira e Patrimonial:

a) responder pelos assuntos ligados à área patrimonial;

b) autorizar a efetivação de todo e qualquer pagamento, sendo responsável, em conjunto com o Diretor-Presidente, pela assinatura de cheques, recibos, assim como pelo recebimento de auxílios, contribuições sociais, subvenções e ordens de pagamentos;

c) trazer em dia a escrituração do livro-caixa; e

d) outras atribuições correlatas.

Artigo 31 – Compete ao Diretor de Gestão Financeira e Patrimonial Adjunto:

a) substituir o Diretor de Gestão Financeira e Patrimonial nos seus impedimentos eventuais;

b) auxiliar o Diretor de Gestão Financeira e Patrimonial na execução e supervisão de suas atribuições; e

c) executar as atribuições delegadas pelo Diretor-Presidente ou pelo Diretor de Gestão Financeira e Patrimonial.

Artigo 32 – Compete ao Diretor para Qualificação Técnica e Profissional:

a) promover cursos de qualificação e capacitação profissional, adaptação a nova tecnologia, reciclagem e busca de conhecimento;

b) estimular e coordenar a organização de base da categoria, por local de trabalho e região; e

c) supervisionar o encaminhamento, para entidades congêneres e afins, de material de informação e promoção de atividades e formação sindical.

Artigo 33 – Compete ao Diretor para Assuntos de Aposentados:

a) elaborar e contribuir com estudos visando o atendimento e a assessoria ao servidor aposentado ou prestes a se aposentar; e

b) coordenar eventos visando a participação do servidor aposentado nas atividades do Sindicato.

Artigo 34 – Compete ao Diretor de Comunicação:

a) coordenar a divulgação das atividades desenvolvidas pelos órgãos do Sindicato;

b) constituir centro de informações dinâmico capaz de garantir subsídios a associações, sindicatos, categorias e ao conjunto da sociedade; e

c) coordenar o conselho editorial do veículo de comunicação do Sindicato.

Artigo 35 – Compete ao Diretor Sociocultural:

a) promover atividades sociais para os associados e estreitar suas relações com entidades congêneres e afins;

b) auxiliar o Diretor-Presidente no contato com entidades públicas e privadas no interesse do Sindicato;

c) desenvolver e implementar projetos que estimulem a participação da categoria nas atividades do Sindicato;

d) promover festas de congraçamento;

e) oportunizar o aprimoramento cultural dos associados; e

f) promover, através de suas atividades, a valorização e a integração da cultura popular.

Artigo 36 – Compete ao Diretor de Esportes:

a) organizar atividades esportivas que apontem para a aproximação dos integrantes da categoria e a consolidação da solidariedade de classe;

b) organizar atividades esportivas que promovam a integração com entidades congêneres e afins; e

c) auxiliar o Diretor-Presidente no contato com entidades públicas e privadas no interesse do Sindicato.

Seção IV – Do Conselho Deliberativo-Fiscal

Artigo 37 – O Conselho Deliberativo-Fiscal, órgão de fiscalização do patrimônio e da gestão financeira do Sindicato, compõe-se de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos para cumprir mandato de 3 (três) anos.

Artigo 38 – Os membros do Conselho Deliberativo-Fiscal serão convocados individualmente pelo seu Presidente com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao da reunião, para a qual será indicada data, hora e local.

Artigo 39 – O Conselho Deliberativo-Fiscal instalar-se-á na hora marcada, presentes 3 (três) de seus membros, dos quais 2 (dois), no mínimo, deverão ser titulares.

Parágrafo Único – Às sessões do Conselho Deliberativo-Fiscal poderá comparecer qualquer membro da Diretoria Executiva, que terá direito a discutir a matéria em pauta mas não participará da votação.

Artigo 40 – As resoluções do Conselho Deliberativo-Fiscal serão tomadas por maioria de votos.

Artigo 41 – Compete ao Conselho Deliberativo-Fiscal:

a) eleger e empossar seu Presidente e Presidente Adjunto;

b) exercitar a mais ampla fiscalização da gestão financeira do Sindicato;

c) emitir parecer sobre a programação orçamentária anual apresentada pela Diretoria Executiva;

d) deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva, dando autorização para contrair obrigações e transigir;

e) emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Diretoria Executiva;

f) emitir parecer sobre as propostas de alienação, assim como de gravame dos bens imóveis do Sindicato, antes de serem submetidas à apreciação da Assembleia Geral; e

g) atender à convocação da Diretoria Executiva, para reunião conjunta.

Artigo 42 – Perderá o mandato o Conselheiro que:

a) faltar a 3 (três) sessões consecutivas sem causa justificada;

b) for desligado do quadro social;

c) renunciar ao mesmo; e

d) for destituído pela Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto.

Capítulo V

 

 

Da Gestão Financeira e Patrimonial do Sindicato e sua Fiscalização

Artigo 43 – Constituem o patrimônio do Sindicato:

a) a contribuição dos associados, cujo valor será definido pela Assembleia Geral;

b) as contribuições sindicais previstas em lei;

c) os juros dos títulos de sua propriedade, os rendimentos de capital e os depósitos bancários;

d) os bens e valores adquiridos, bem como as rendas produzidas pelos mesmos;

e) as doações e legados em pecúnia;

f) as multas e outras receitas eventuais.

§ 1º – A contribuição de que trata a alínea “a” será descontada, mensalmente, em folha de pagamento ou debitada em contracorrente sendo, neste caso, necessária sua expressa autorização.

§ 2º – No mês em que os associados perceberem gratificação natalina, a contribuição de que trata a alínea “a” será devida em dobro.

§ 3º – A critério da Diretoria Executiva o pagamento da contribuição de que trata a alínea “a” poderá ser efetuado diretamente na Tesouraria do Sindicato, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

§ 4º – Bens imóveis só poderão ser alienados, locados ou adquiridos após prévia avaliação pela Caixa Econômica Federal ou por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim.

Artigo 44 – O orçamento do Sindicato será aprovado pela Assembleia Geral até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se refere, e conterá a previsão das receitas e despesas.

Parágrafo Único – Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas.

Artigo 45 – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, na forma da lei e do Regimento do Sindicato.

Capítulo VI

 

 

Das Eleições

Artigo 46 – Proceder-se-á a eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo-Fiscal no mesmo dia, mas em votações autônomas, por voto secreto, observado o critério de majoritariedade, na primeira quinzena do mês de setembro, a cada 3 (três) anos.

Parágrafo Único – Compete à Diretoria Executiva, no prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, solicitar a utilização de urnas eletrônicas nas eleições sindicais, cabendo à Comissão Eleitoral, em seu Regulamento, adequar, no que couber, as disposições deste Estatuto.

Artigo 47 – Será garantida a lisura dos pleitos eleitorais do Sindicato, guardando-se condições de igualdade às chapas concorrentes.

Artigo 48 – As eleições para escolha de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo-Fiscal serão realizadas em um único dia.

Artigo 49 – O processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Comissão Eleitoral, eleita em Assembleia Geral.

§ 1º – Se houver inscrição de uma única chapa, não será eleita Comissão Eleitoral, incumbindo todo o processo eleitoral à Assembleia Geral e à Diretoria Executiva.

§ 2º – No caso do disposto no parágrafo anterior, as atribuições da Comissão Eleitoral e da Mesa Apuradora e Coletora de votos serão desempenhadas, no que for aplicável, pela Diretoria Executiva.

Seção I – Da Convocação das Eleições

Artigo 50 – As eleições serão convocadas pela Diretoria Executiva mediante a publicação de Edital, em órgão de imprensa oficial do Estado e/ou jornal de grande circulação no Estado, que mencionará:

a) data da Assembleia Geral que elegerá e empossará a Comissão Eleitoral;

b) prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria do Sindicato onde as chapas serão registradas;

c) prazo para impugnação de candidaturas;

d) data, horário e locais da primeira votação;

e) data, horário e locais da segunda votação, em caso de empate entre as chapas mais votadas; e

f) data, horário e local da Assembleia Geral que elegerá a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo Fiscal na forma prevista no § 3º do artigo 20, se houver inscrição de uma única chapa. (inclui essa alínea)

§ 1º – As eleições serão convocadas com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias e mínima de 60 (sessenta) dias da data de realização do pleito.

§ 2º – Cópias do edital a que se refere este artigo deverão ser afixadas na Sede do Sindicato e em locais visíveis de grande circulação da Procuradoria-Geral do Estado, bem como na página da internet do Sindicato, se houver.

§ 3º – Caso a Diretoria Executiva não convoque as eleições nos prazos previstos, estas poderão ser convocadas por 10% (dez por cento) da categoria, em situação regular de sindicalização, na forma disposta neste estatuto.

Seção II – Dos Candidatos

Artigo 51 – Os candidatos serão registrados através das respectivas chapas, não podendo candidatar-se o associado que:

a) não tiver definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos administrativos;

b) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

c) contar menos de 1 (um) ano de inscrição no quadro social do Sindicato, na data das eleições; e

d) não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

Seção III – Do Registro de Chapas

Artigo 52 – O prazo para registro de chapas à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo-Fiscal será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do Edital de convocação das eleições, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia.

Parágrafo Único – Se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo de que trata este artigo será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Artigo 53 – Poderá ser requerido o registro de chapa somente aos cargos da Diretoria Executiva e/ou aos do Conselho Deliberativo-Fiscal.

Artigo 54 – O requerimento de registro de chapa, em 2 (duas) vias, será endereçado à Comissão Eleitoral e assinado por todos os candidatos que a integrarem, com os respectivos cargos a que concorrem, sendo acompanhado dos seguintes documentos:

a) ficha de qualificação de cada candidato, em duas vias, assinadas pelo próprio candidato;

b) cópia da carteira de identidade.

Parágrafo Único – A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, nacionalidade, estado civil, filiação, endereço e telefone, número da carteira de identidade e respectivo órgão expedidor e número de inscrição no CPF/MF.

 

Artigo 55 – As chapas que requererem registro deverão ser numeradas a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem de protocolo, mesmo que o requerimento seja somente aos cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo-Fiscal.

Artigo 56 – Será recusado o requerimento de registro da chapa que não contenha candidatos em número suficiente ao preenchimento dos cargos, bem como dos respectivos suplentes, ou que não esteja acompanhado das fichas de qualificação preenchidas e assinadas por todos os candidatos.

§ 1º – Se constatar-se que a insuficiência do número de candidatos diz somente com os cargos à Diretoria Executiva ou ao Conselho Deliberativo-Fiscal, somente em relação a este será recusado o requerimento de registro.

§ 2º – É proibida a acumulação de cargos, quer da Diretoria Executiva quer do Conselho Deliberativo-Fiscal, sob pena de nulidade do registro.

§ 3º – Nenhum associado poderá inscrever-se em mais de uma chapa concorrente, sob pena de cancelamento de sua inscrição em todas as chapas que contiverem seu nome.

Artigo 57 – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Diretor-Presidente providenciará a imediata lavratura da ata, mencionando as chapas que requereram registro, de acordo com a ordem numérica referida neste estatuto.

§ 1º – A ata será assinada pelos membros da Diretoria Executiva e, pelo menos, um candidato de cada chapa que tenha solicitado registro, esclarecendo-se o motivo de eventual falta de qualquer assinatura.

§ 2º – Os requerimentos de registros de chapas acompanhados dos respectivos documentos e a ata de que trata este artigo serão entregues à Comissão Eleitoral, que passará a dirigir o processo eleitoral.

Seção IV – Da Comissão Eleitoral

Artigo 58 – A Comissão Eleitoral será composta de 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente eleitos em Assembleia Geral dentre associados não concorrentes no pleito, e de um representante de cada chapa inscrita.

§ 1º – A Comissão Eleitoral será eleita e empossada na Assembleia de que trata a alínea “a” do artigo 50.

§ 2º – Caberá a cada chapa que houver solicitado inscrição indicar, na Assembleia de eleição dos membros da comissão, o representante que integrará a Comissão.

§ 3º – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos.

§ 4º – A Comissão Eleitoral garantirá que todas as chapas concorrentes tenham as mesmas oportunidades para utilização do patrimônio e instalações do Sindicato, tais como: salas, local para reuniões e promoção de debates.

 

Artigo 59 – A Comissão Eleitoral efetuará, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos requerimentos de registros de chapas, a análise da documentação, notificando o interessado, no caso de verificar qualquer irregularidade, para que promova a correção no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena do registro não se efetivar.

§ 1º – Vencidos os prazos de que trata este artigo, a Comissão providenciará, em 5 (cinco) dias, a lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição todas as chapas que tiveram deferido seu pedido de registro, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.

§ 2º – A Comissão deverá providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da lavratura da ata, sua publicação na Sede do Sindicato e em locais visíveis de grande circulação da Procuradoria-Geral do Estado, e ainda na página da internet do Sindicato, se houver, bem como providenciará a elaboração de seu Regulamento.

Artigo 60 – Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido na Sede do Sindicato e em locais visíveis de grande circulação da Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento pelos associados.

Parágrafo Único – Se não for indicado, no prazo de2 (dois) dias, substituto ao candidato que renunciar, a chapa terá seu registro anulado.

Artigo 61 – À Comissão Eleitoral compete:

a) organizar o processo eleitoral, observando o disposto no parágrafo único deste artigo;

b) comunicar, por escrito, o Procurador-Geral do Estado da data em que se realizará as eleições, solicitando a liberação de, pelo menos, meio turno do expediente àqueles que ocupam cargo em comarcas situadas a mais de 50 (cinquenta) quilômetros da Capital;

c) fazer as comunicações e publicações previstas neste estatuto;

d) preparar a relação de votantes;

e) confeccionar a cédula única e preparar todo material eleitoral;

f) decidir sobre impugnação de candidaturas, nulidade ou recursos;

g) designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de voto;

h) convocar segundo turno eleitoral em caso de empate entre as chapas mais votadas, no prazo de 3 (três) dias após o pleito; e

i) decidir sobre quaisquer outras questões referente ao processo eleitoral.

Parágrafo Único – A primeira via do processo será constituída dos documentos originais e a outra das respectivas cópias, sendo peças essenciais:

a) Edital;

b) exemplar do jornal que publicar o Edital de convocação das eleições;

c) cópias dos requerimentos de registros de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;

d) relação de eleitores;

e) expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

f) listas de votantes;

g) atas dos trabalhos eleitorais;

h) exemplar de cédula única;

i) impugnações, recursos e defesas;

j) resultado da eleição.

Artigo 62 – A Comissão eleitoral se reunirá sempre que necessário, lavrando ata de suas reuniões, que serão abertas.

Artigo 63 – A Comissão Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.

Seção V – Das Impugnações

Artigo 64 – O candidato que não preencher as condições estabelecidas neste Estatuto poderá ter impugnada sua candidatura por qualquer associado, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da relação das chapas registradas.

Parágrafo Único – Em até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do prazo de impugnação, a Comissão Eleitoral lavrará a respectiva ata, consignando a(s) impugnação(ões) propostas, seus fundamentos, o(s) impugnante(s) e o(s) impugnado(s).

Artigo 65 – A impugnação, expostos os fundamentos que a justifiquem, será dirigida à Comissão Eleitoral, que entregará contra recibo no momento do protocolo.

Artigo 66 – O candidato impugnado será notificado da impugnação em 2 (dois) dias pela Comissão Eleitoral e terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

Artigo 67 – Instruído o processo de impugnação, será este apreciado no prazo de 5 (cinco) dias pela Comissão Eleitoral, publicando-se o resultado na Sede do Sindicato e em locais de grande circulação da Procuradoria-Geral do Estado dentro do mesmo prazo.

Parágrafo Único – Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação de que trata o caput deste artigo.

Artigo 68 – Julgada procedente a impugnação, a chapa a que pertence o candidato impugnado poderá concorrer desde que substitua o candidato impugnado no prazo de 2 (dois) dias da publicação da decisão.

Seção VI – Do Eleitor

 

Artigo 69 – É eleitor todo associado que estiver em pleno gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto, e que cumprir a exigência do § 1º do artigo 5º, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 4º.

§ 1º – Os eleitores lotados nas Procuradorias Regionais votarão, nas mesmas datas, por correspondência, que deverá ser postada nos dias das Eleições.

§ 2º – O Regulamento Eleitoral estabelecerá os procedimentos referentes ao voto por correspondência.

Seção VII – Da Relação de Votantes

 

Artigo 70 – A relação de todos os associados eleitores deverá estar pronta até trinta dias antes das eleições.

Artigo 71 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

a) uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;

b) isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

c) verificação de autenticidade da cédula única a vista das rubricas dos membros da Mesa Coletora e Apuradora; e

d) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas.

Seção VIII – Da Cédula Única

 

Artigo 72 – A cédula única, contendo as chapas registradas tanto para os cargos da Diretoria Executiva como do Conselho Deliberativo-Fiscal, deverá ser confeccionada em papel branco opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes, e de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

Parágrafo Único – Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a chapa de sua escolha.

Seção IX – Das Mesas Coletoras e Apuradoras

Artigo 73 – Cada Mesa Coletora e Apuradora de votos será constituída por 1 (um) Presidente, 1 (um) mesário e 1 (um) suplente, designados pela Comissão Eleitoral, dentre associados em pleno gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

§ 1º – A(s) mesa(s) coletora(s) e apuradora(s) serão instaladas na forma do regulamento da Comissão Eleitoral.

§ 2º – As Mesas Coletoras e Apuradoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes das eleições.

§ 3º – Os trabalhos das Mesas Coletoras e Apuradoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos dentre os associados do Sindicato, na proporção de 1 (um) fiscal e 1 (um) suplente por mesa.

§ 4º – Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á em Assembleia eleitoral pública e permanente, e em local previamente notificado, a Mesa Coletora e Apuradora, para a qual, quando for o caso, serão enviadas as urnas e as atas respectivas.

Artigo 74 – Não poderão ser nomeados membros das Mesas Coletoras e Apuradoras:

a) os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive; e

b) os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo-Fiscal.

Artigo 75 – O mesário substituirá o Presidente da Mesa Coletora e Apuradora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1º – Todos os membros da Mesa Coletora e Apuradora deverão estar presentes ao ato da abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

§ 2º – Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora e Apuradora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para início dos trabalhos, assumirá a presidência o mesário e, na sua falta ou impedimento, o suplente.

§ 3º – Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear “ad hoc”, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo 76, os membros que forem necessários para completar a mesa.

Seção X – Da Votação

Artigo 76 – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da Mesa Coletora e Apuradora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher votos, providenciando o Presidente para que sejam supridas eventuais deficiências.

Artigo 77 – Na hora fixada no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

Artigo 78 – Os trabalhos eleitorais da Mesa Coletora e Apuradora terão a duração mínima de 10 (dez) horas, das quais 1 (uma) fora do horário normal de trabalho, observadas, sempre, as horas de início e de encerramento previstas no Edital de convocação.

Parágrafo Único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da relação de votantes.

Artigo 79 – Somente poderão permanecer no recinto de votação os membros da Mesa Coletora e Apuradora, os fiscais designados pelas chapas, advogados procuradores das chapas concorrentes e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora e Apuradora poderá interferir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.

Artigo 80 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a relação de votantes, receberá a cédula única rubricada pelos membros da Mesa Coletora e Apuradora e, na cabine indevassável, assinalará os retângulos próprios à chapa da Diretoria Executiva de sua preferência, bem como à chapa para o Conselho Deliberativo-Fiscal.

 

§ 1º – O eleitor que estiver impossibilitado de assinar, aporá sua impressão digital na relação de votantes e indicará alguém que, a seu rogo e em sua presença, assinará, ficando consignado tal fato em ata.

§ 2º – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá dobrá-la e exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que estes verifiquem, sem tocá-la, se é a mesma que lhe foi entregue.

§ 3º – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine de votação e retornar com a cédula que recebeu, sob pena de não votar, consignando-se, neste caso, o fato em ata.

Artigo 81 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem na relação de votantes assinarão lista própria e votarão em separado.

Parágrafo Único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

a) o Presidente da Mesa Coletora e Apuradora entregará ao eleitor envelope apropriado para que ele, na presença da Mesa, nele coloque a cédula que assinou, colando o envelope;

b) o Presidente da Mesa Coletora e Apuradora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;

c) os envelopes serão padronizados, de modo a resguardar o sigilo do voto;

d) o Presidente da Mesa Coletora e Apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente.

Artigo 82 – São documentos válidos para identificação do eleitor:

a) a Carteira Social do Sindicato; e

b) qualquer outro documento de identidade com foto.

 

Artigo 83 – Esgotada no curso de votação a capacidade da urna, o Presidente da Mesa Coletora e Apuradora providenciará para que outra seja usada, sendo a primeira lacrada e rubricada pelos membros da Mesa e pelos fiscais presentes.

Artigo 84 – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao Presidente da Mesa Coletora e Apuradora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

§ 1º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada e rubricada pelos membros da Mesa e fiscais presentes.

§ 2º – Em seguida, o Presidente lavrará a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data, hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos procuradores, candidatos ou fiscais.

Seção XI – Da Mesa Apuradora

Artigo 85 – revogado.

Artigo 86 – revogado.

Seção XII – Do Quórum

Artigo 87 – revogado.

Parágrafo Único – revogado.

Artigo 88 –revogado

§1º – revogado.

§2º – revogado.

Artigo 89 – revogado.

Seção XIII – Da Apuração

Artigo 90 – Contadas as cédulas da urna, o Presidente verificará se o número coincide com o da relação de votantes.

§ 1º- Se o número de cédulas for igual ou inferior ao número de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

§ 2º – Se o número de cédulas for superior ao da respectiva relação de votantes proceder-se-á a apuração, descontando-se os votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

§ 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

§ 4º – A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pelo Presidente da Mesa, depois de ouvir os demais membros da mesa e as chapas concorrentes.

§ 5º – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizeres suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado em mais de uma chapa para os mesmos cargos, o voto será anulado. Será válido o voto, entretanto, ou para a Diretoria Executiva ou para o Conselho Deliberativo-Fiscal, se somente em relação a um destes for assinalado mais de uma chapa.

§ 6º – A anulação de voto não implicará, necessariamente, anulação da urna em que a ocorrência se verificar.

Artigo 91 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final.

Parágrafo Único – Haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da Mesa Coletora e Apuradora até a proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Artigo 92 – Assiste ao procurador, candidato ou fiscal o direito de formular, perante a Mesa, qualquer protesto referente à apuração.

Parágrafo Único – O protesto, por escrito, deverá ser anexado à ata de apuração.

 

Artigo 93 – Se o número de votos de urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela Mesa Coletora e Apuradora, sendo realizadas eleições suplementares, no prazo máximo de quinze dias, circunscrita aos eleitores constantes da lista de votação da urna correspondente.

Artigo 94 – Finda a apuração, o Presidente da Mesa Coletora e Apuradora proclamará o resultado das eleições, declarando eleita a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos, lavrando a respectiva ata dos trabalhos.

§ 1º – A ata mencionará obrigatoriamente:

a) dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

b) local ou locais em que funcionou a Mesa Coletora e Apuradora, com os nomes dos respectivos componentes;

c) o resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

d) número total de eleitores que votaram;

e) resultado geral da apuração;

f) apresentação ou não de protesto, fazendo-se, em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a Mesa bem como as respectivas decisões; e

g) proclamação dos eleitos.

§ 2º – A ata será assinada pelo Presidente, demais membros da Mesa Coletora e Apuradora e fiscais presentes, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Artigo 95 – Em caso de empate entre as duas chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Seção XIV – Das Nulidades

Artigo 96 – Será nula a eleição quando:

a) realizada em dia, hora e local diversos dos designados no Edital, ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da relação de votantes;

b) realizada ou apurada perante Mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;

c) preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto; e

d) não for observado qualquer dos prazos essenciais constantes deste estatuto.

Artigo 97 – Será anulada a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Artigo 98 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.

Parágrafo Único – Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando o Sindicato obrigado, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, a providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

Artigo 99 – Anulada a eleição, outra será convocada pela Comissão Eleitoral no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação do despacho anulatório na Sede do Sindicato e em locais visíveis de grande circulação da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo Único – Nesta hipótese, as Diretoria Executivas permanecerão em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer de seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembleia Geral, especialmente convocada, elegerá uma Junta Governativa para convocar e realizar novas eleições.

Seção XV – Dos Recursos

Artigo 100 – Qualquer associado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da proclamação do resultado, dirigido à Comissão Eleitoral.

Artigo 101 – Protocolado na Secretaria do Sindicato o recurso, em duas vias, juntamente com os documentos e provas que embasam o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido para que, em 3 (três) dias, apresente defesa.

Artigo 102 – Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do recorrido, e estando devidamente instruído o processo, a Comissão deverá proferir sua decisão, fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Seção XVI – Do Encerramento do Processo Eleitoral

 

Artigo 103 – A Comissão Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, comunicará o resultado às entidades a que o Sindicato estiver filiado.

Artigo 104 – A posse dos eleitos ocorrerá na primeira quinzena do mês seguinte ao da eleição, em data a ser fixada pela Comissão Eleitoral em seu Regulamento.

Capítulo VII

 

 

Das Disposições Gerais

Artigo 105 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.

Artigo 106 – Nenhum membro dos órgãos de administração do Sindicato receberá remuneração pelos serviços prestados à entidade, nem diárias ou jetons de comparecimento às reuniões de Diretoria Executiva, assegurado o ressarcimento das despesas efetuadas.

Artigo 107 – Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.

Artigo 108 – O Sindicato só poderá ser dissolvido em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, a que compareçam, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos associados com direito a voto, exigindo-se o voto concorde de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes.

Parágrafo Único – Deliberada a dissolução, o patrimônio será revertido em benefício de entidade congênere, na forma determinada pela Assembleia Geral, observada a legislação vigente.

Artigo 109 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva,sendo as deliberações submetidas ao referendo da Assembleia Geral.

Artigo 109-A – A Greve será declarada em obediência ao disposto no art. 16-B.(artigo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§ 1º – A greve poderá ser por tempo determinado ou indeterminado. Art. 109-A (…)

§ 2º – Decidida a Greve pela Assembleia Geral, a Diretoria do Sindicato comunicará a Administração da data de início da paralisação dos serviços, com antecedência mínima de 72 horas, mediante entrega da pauta de reivindicações.(parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§ 3º – Decidida pela deflagração da greve, a Assembleia Geral com Indicativo de Greveelegerá um comando de greve, composto de cinco membros, que será obrigatoriamente presidido por um integrante da Diretoria. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

§ 4º – A greve por tempo indeterminado encerrar-se-á por decisão em Assembleia Geral Extraordinária convocada exclusivamente com este fim, ficando sua convocação, excepcionalmente, desobrigada das formalidades determinadas pelo art. 17, §§ 2º e 3º. (parágrafo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Capítulo VIII

 

 

Das Disposições Transitórias

Artigo 110 – São fundadores do Sindicato os servidores que assinaram as listas de presenças da Assembleia Geral de Fundação do Sindicato.

Artigo 111 – O prazo de 90 (noventa) dias de que trata o § 1º do artigo 5º não se aplicará aos servidores que se associarem em até 90 (noventa) dias, contados da data do registro do Sindicato.

Artigo 112 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo-Fiscal, eleitos nesta data, promoverão o registro deste Estatuto e do Sindicato, estendendo-se o mandato até a posse da nova Diretoria, em data a ser fixada conforme o artigo 104 deste Estatuto.

Artigo 113 – A próxima eleição para a Diretoria Executiva e para o Conselho Deliberativo-Fiscal do Sindicato ocorrerá na primeira quinzena de setembro de 2006.

Artigo 113-B – Todos os servidores que se filiarem até o dia 19/04/2013 terão direito automático a voto em todas as assembleias e deliberações da categoria;aos filiados após esta data (19/04/13), volta a valer o disposto no art. 5º, § 1º deste Estatuto. (artigo acrescentado na Assembléia Geral de 12.04.13, conforme ata nº 05/2013)

Artigo 114 – Este Estatuto entra em vigor na data de aprovação, aplicando-se suas disposições, inclusive, ao processo eleitoral em curso.

Porto Alegre, 27 de junho de 2003.LÉIA THEREZINHA RODRIGUES DE AGUIAR,Diretora-Presidente, Assistida por LEONARDO KAUER ZINN,OAB/RS 51.156 e

LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO,OAB/RS 52.730.

(Alterações no texto do Estatuto promovidas em Assembléia-Geral do dia 12 de abril de 2013, na cidade de Porto Alegre)

Sabrina Oliveira Fernandes                                Cláudio Eduardo Moraes de Oliveira

Diretora-Presidente                                                 Diretor-Secretário Geral Adjunto

                                                                                           OAB-RS 55.688