A tentativa do Governo Leite de dar início à votação do pacote do funcionalismo esbarrou em uma decisão judicial anunciada no início da tarde desta terça-feira, 17/12. O desembargador Rui Portanova concedeu medida liminar favorável ao Mandado de Segurança impetrado pela deputada estadual Luciana Genro (PSOL), determinando o imediato sobrestamento da tramitação dos projetos que alteram a previdência e o estatuto dos servidores (PLCs 503/2019 e 505/2019, respectivamente). A ação foi assinada pelo advogado do SINDISPGE, Otávio Piva.
Como os demais projetos do pacote, à exceção do PLC 503/2019, já haviam tido sua votação adiada para o final de janeiro de 2020, por decisão do Governo, e sem tempo hábil para cassar a decisão ainda durante a sessão, a base governista decidiu retirar o quórum e tentar retomar os trabalhos na quarta-feira (18). Se ainda assim não for possível colocar o projeto em pauta, o pacote será votado na íntegra em janeiro, em convocação extraordinária dos deputados.
O desembargador justificou sua decisão na Constituição, dando como exemplo um dos projetos de lei que prevê aposentadoria das mulheres aos 62 anos, quando o texto constitucional prevê 60 anos. Portanova viu “afronta” em tal manobra, uma vez que o aumento na idade mínima só será apreciado na PEC da Previdência, durante a convocação extraordinária. “Tal afronta aos termos atuais da Constituição Estadual reside no “acordo” entre o Executivo (que fará caixa imediato) e os deputados (que certamente se comprometem com a mudança, no futuro, da Constituição), o que mostra ainda mais o tanto de inconstitucionalidade que, neste momento, maculam os termos daquilo que está previsto nos projetos de lei complementar”, justificou.
O SINDISPGE esteve desde cedo com estrutura montada na Praça da Matriz, mobilizado com as demais entidades classistas antes do início da sessão em que iria ocorrer a votação. Seus diretores também acompanharam a sessão dentro da Assembleia Legislativa, após distribuição de senhas para os dirigentes e participaram ativamente da pressão sobre os parlamentares para que fosse retirado de votação o PLC 503/2019, único projeto do pacote cuja votação estava prevista para o dia.
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