O projeto que reajusta o salário mínimo regional em 16%, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Tarso Genro na terça-feira, em regime de urgência, gera questionamentos sobre a viabilidade jurídica do projeto. A polêmica se estabeleceu porque a proposta, segundo informações da Procuradoria da Assembleia, contraria a lei complementar 103, de julho de 2000, que autoriza a criação do piso salarial no Estados. O inciso primeiro da lei afirma que a “autorização não poderá ser exercida no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para o cargo de governador do Estado”. A informação agitou os bastidores da Assembleia e do Piratini. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, não vê motivo de preocupações e tem interpretação diferente do artigo. “Estamos muito tranquilos, temos a convicção da legalidade do projeto e que esse prazo citado na lei diz respeito à criação do piso e não a seus reajustes”, disse.
O presidente da Assembleia, Gilmar Sossella, afirmou que a tramitação do projeto, que tem 30 dias para ser votado, será normal. “Minha única opção é dar a tramitação normal ao projeto. O regimento interno da Assembleia, em seu artigo 165, diz que não será admitida a proposição manifestamente inconstitucional, o que não é o caso. Caberá a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) analisar o projeto.” Com a publicação, o projeto de lei recebeu o número 222 e tem dez dias para receber emendas antes de seguir para a CCJ. “Caso não apresente inconstitucionalidade ou ilegalidade, o projeto deve entrar na pauta de votações no dia 11 de dezembro, indo à votação na sessão seguinte, que será dia 16”, completou Sossella.
Em anos eleitorais anteriores, o prazo determinado em lei foi respeitado. Em 2002, a proposta do mínimo regional foi votada em plenário em 30 de abril. No ano de 2006, o reajuste foi aprovado em 24 de maio. Em 2010, a votação ocorreu no dia 23 de junho. Para Pestana, nesses casos, o que houve foi receio de infringir a Lei das Eleições. “Acredito que esses prazos foram efetuados mais com preocupação a respeito da legislação eleitoral, que veda a concessão de certos reajustes salariais, do que este artigo específico da lei complementar.”
Oposição aponta ‘”falta de debate”
Bancadas de oposição ao governo Tarso Genro criticaram a proposta de reajuste do piso regional encaminhada nessa terça-feira ao Legislativo. Líder do PMDB na Assembleia, o deputado Giovani Feltes não acredita que o governo tenha cometido um engano ao não discutir o projeto com o conjunto da sociedade. “Custo a acreditar que seja apenas uma barbeiragem do atual governo”, disse Feltes, para quem Tarso agiu de maneira “muito célere” ao ouvir apenas as centrais sindicais e acolher o aumento de 16% solicitado.
O deputado Miki Breier, líder da bancada do PSB na Casa, acredita que o governador criou “constrangimento” encaminhando o projeto sem o devido debate. Para ele, o governador eleito José Ivo Sartori poderá herdar um problema. “Caso haja ilegalidade na proposta caberá ao governador eleito apresentar um novo índice. Se ele for menor que 16%, certamente irá gerar um desconforto já na largada do governo, o que nunca é bom.”
O líder da bancada do PP, deputado Frederico Antunes, pediu calma na análise do projeto. “Não temos uma conclusão ainda. Precisamos respeitar a tramitação e deixar a CCJ fazer uma análise profunda. Vamos aguardar o relatório da comissão”, afirmou. De acordo com Antunes, o Legislativo gaúcho não pode correr o risco de “pagar o mico” de aprovar uma lei que possa ser questionada na Justiça no futuro.
Fonte: Jornal Correio do Povo (RS)
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