Com 28 votos a favor e 24 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLC 110 2015) do Poder Executivo, foi aprovado na última sessão plenária ordinária de 2015, realizada nessa terça-feira (22/12), na Assembleia Legislativa. O projeto que altera as penalidades previstas no regime disciplinar do Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul, de acordo com o presidente do Sindispge, Cícero Correa Filho, “aumenta o assédio moral e é extremamente nocivo ao servidor público”.
Nem as galerias lotadas, faixas, cartazes e gritos pedindo a não aprovação do PLC foram suficientes para sensibilizar o restante dos deputados. Durante vários dias a diretoria do Sindispge conversou com os parlamentares e seus assessores mostrando o quanto o PLC seria nocivo aos servidores públicos. O dia foi difícil e ficou marcado para o funcionalismo como mais um golpe do governo.
As tentativas dos deputados que subiram à Tribuna para encaminhar a retirada do projeto e seu regime de urgência foram válidas, mas o resultado demonstrou que o “governo mais uma vez, pune os servidores”. Os deputados Ênio Bacci (PDT) e Jorge Pozzobom (PSDB), defenderam a retirada da urgência para um amplo debate sobre o projeto na Casa. O deputado Nelsinho Metalúrgico (PT) pediu a rejeição total da proposta, por entender que ela é autoritária, já que dobra o prazo de prescrição dos processos, e por não ter a participação de representantes dos servidores em sua elaboração.
Também criticaram a matéria e pediram a retirada do regime de urgência para sua apreciação os deputados Jeferson Fernandes (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Stela Farias (PT) e Pedro Ruas (PSol).
O PL 440 2015, do Executivo, em regime de urgência, que atualiza o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, não foi votado por falta de quórum.
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