O governador José Ivo Sartori convocou, nesta quarta-feira (24), sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei Complementar 249/2017, que dispõe sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e das Propostas de Emenda à Constituição 266, 267 e 268/2017, que acabam com a obrigatoriedade de realizar plebiscito para venda da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente. Respeitados os prazos regimentais, as matérias poderão ser votadas a partir de segunda-feira (29).
Para o Sindispge, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal representa a pá de cal nas já combalidas finanças do Estado do Rio Grande do Sul. “Não foram poucos os retrocessos promovidos pelo Governo Sartori, extinguindo fundações, demolindo a representatividade sindical, para dizermos o mínimo. Agora, Sartori quer entregar o Estado na mão do capital privado, vendendo as estatais e se ajoelhando em troca de alguns anos de suspensão do pagamento da dívida – mas não da ocorrência de juros – e da possibilidade de realizar novos empréstimos, que, ao fim e ao cabo, representa mais e novas dívidas. Se o Estado aderir ao RRF, os próximos anos serão muito difíceis”, considera o presidente do Sindispge, Cicero Correa Filho.
Se aprovado, o Estado estará submetido a uma série de restrições, como congelamento de salário dos servidores pelos próximos três anos e suspensão de novos concursos públicos. O Estado poderá deixar de pagar sua dívida pública durante três anos, mas altíssimos juros continuarão a correr durante todo esse período. Por isso, ao final do prazo, calcula-se que o passivo terá aumentado em até R$ 30,5 bilhões, de um valor que atualmente já é R$ 55,7 bilhões, conforme levantamentos da própria Secretaria do Tesouro Nacional.
O Estado será obrigado a privatizar empresas públicas para a quitação de passivos. De acordo com a proposta do Governo Sartori, a CEEE seria vendida por R$ 1,6 bilhão, a Sulgás, R$ 440 milhões e a CRM, por R$ 160 milhões. A EGR também foi incluída no pacote, assim como ações do Banrisul e as quotas de participação do Estado no BRDE e no Badesul.
Outra exigência é que o Estado abra mão de toda e qualquer ação judicial contra a União, como por exemplo dos créditos da Lei Kandir, que nunca foram pagos pelo Governo Federal (hoje os créditos do RS ultrapassam a casa dos R$ 50 bilhões).
“A quem interessam essas medidas? Com toda certeza não é à sociedade, que só terá direitos retirados, perdas, e ainda estará na mão da iniciativa privada, cujo compromisso único é o lucro e não a eficiência e o bem estar social. Mas nós estaremos lá, pressionando os deputados para que esses projetos não sejam aprovados.”, considerou Cicero.
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