O SINDISPGE ingressou com pedido de Amicus Curiae (Amigos da Corte) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindifisco-RS junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. As entidades questionam itens da lei nº 15.970 com o intuito de manter os direitos dos servidores públicos que são dependentes no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Saúde).
O documento foi protocolado nesta segunda-feira (28). Entretanto esse acordo já vinha sendo costurado. No dia 24, a presidente Sabrina Oliveira Fernandes esteve reunida com o presidente do Sindifisco-RS, Altemir Feltrin, e com os diretores Paulo Mähler e Eroni Numer na sede do Sindicato dos auditores-fiscais da Receita Estadual, em Porto Alegre, para tratar sobre a questão. A ADI obteve liminar do desembargador Rui Portanova e aguarda julgamento.
Conforme o Sindifisco, a ação considera desproporcional à igualdade dos servidores em relação a outros dependentes, o que cria uma limitação do direito fundamental de acesso à saúde, ao impedir que um servidor público estadual seja dependente de outra pessoa titular do plano IPE Saúde, disposição essa criada no art. 2º da lei questionada.
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