Não bastasse o ataque ao funcionalismo público promovido pelo governo do Estado do RS, o Governo Federal, sob o pretexto de estabelecer o equilíbrio fiscal, cria e remete à Câmara Federal dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016). A matéria composta por 32 páginas torna-se ainda mais devastadora nos artigos 3º e 4º do Capítulo I. Entre as medidas mais nocivas destacam-se: congelamento de salários; suspensão de concursos públicos; vedação de novas leis ou criação de programas que envolvam recursos financeiros; limitação de outras despesas correntes; suspensão de admissão ou contratação de pessoal; imposição de previdência complementar; e a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14%. Com esta proposta a União dá carta branca aos estados e ao Distrito Federal para que sancionem e publiquem leis que determinem a adoção de tais dispositivos pelo prazo de dois anos.
O projeto desenvolvido sob a alegação de ser um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal”, visando à adequação das contas públicas, é na verdade um pacote de medidas que ameaçam os direitos e as garantias dos trabalhadores do serviço público. Razão pela qual, o Sindispge repudia a matéria, e incorpora o pleito das entidades representativas dos servidores públicos do País, que lutam para derrubar o PLP 257/2016.
Por força do artigo 67 da Constituição Federal, o Projeto apresentado em 22/03, em regime de urgência, tem 45 dias para tramitar na Câmara Federal, devendo ser votado ao término deste prazo sob pena de trancar a pauta da Casa Legislativa. Após, segue para apreciação e votação no Senado Federal. Cumprido o trâmite no Congresso Nacional, a matéria estará apta para ser sancionada pela Presidência da República.
Confira a íntegra do PLP 257/2016.
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